regularização de obra
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Acórdãos nº 0052577-92.2012.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... obra Pretensão de responsabilização da Prefeitura, bem como ... regularização da obra e não informou ao autor no momento da venda do bem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0024220-27.2014.8.19.0209 (Cível), 17-07-2023
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Contrato de empreitada. Pretensão autoral que reside na reparação decorrente de alegado descumprimento, por parte do Demandado, de contrato de prestação de serviços celebrado entre os ora Litigantes, atinente à construção de casa residencial no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Sentença de improcedência,...
... adequada elucidação acerca da evolução da obra contratada, em ... cotejo com as obrigações firmadas entre os ... regularização da obra. Ao revés, as mensagens eletrônicas ... acostadas, sob o título ... -
Acórdão Nº 0717792-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... REGULARIZAÇÃO DA OBRA POR PARTE DA CARHP ... COMPANHIA ALAGOANA DE ... RECURSOS HUMANOS ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no ... de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e ...
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Acórdão Nº 0715967-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA ... LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB ...
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Decisão Monocrática Nº 0007759-87.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2019
... demolição do edifício, caso não seja possível a sua regularização" ... Requereu, outrossim, o pagamento de indenizaç\xC3" ... Ante o exposto:a) quanto ao pedido de regularização da obra/ocupação do espaço público, para que surta seus jurídicos e legais ...
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Acórdão Nº 0000090-24.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ORDEM DEMOLITÓRIA ... IRREGULARIDADE DA OBRA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE ... DE REGULARIZAÇÃO AFERIDA COM BASE NAS ...
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Acórdão nº 50007556320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... , JULGO PROCEDENTE a presente ação e determino a demolição da obra erguida pelo réu e objeto de fotos e descrição nos autos do processo ... , a obstar qualquer raciocínio quanto à possibilidade de regularização, é de ser mantida a sentença que acolheu a pretensão demolitória ...
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Acórdão Nº 0316585-38.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... FATO QUE NO JUSTIFICA A IMPOSIO DO AUTO DE INFRAO. REGULARIZAO DA OBRA, ADEMAIS, EM 2015, COM APROVAO DO PROJETO APRESENTADO PELO PROPRIETRIO ...
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Acórdãos nº 0004129-58.2010.8.26.0629 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... a requerida a providenciar os documentos para regularização da obra. Irresignação da requerida. Acolhimento ...
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Acórdão Nº 0020011-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PASSIVO, BASTANDO O DONO DA OBRA. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DESLINDE DE ... APIÃO JÁ AFASTADO NO JULGAMENTO DO APELO ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO, QUE REJEITOU ...
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Acórdão Nº 0700405-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... SENTENÇA QUE DETERMINA A ... PARTICULARES A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE ... URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074141-84.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INICIADA COMO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBICES À DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA AUTORA. MEDIDA ANTECEDENTE DEFERIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PARTE, EM
... NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO ... DA OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA ... AUTORA. MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0001502-77.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO), RELATIVAMENTE A OBRA ... REALIZADA EM SEU IMÓVEL. ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.095/2004 ... PELA PREFEITURA, PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PRECEDENTES ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056661-28.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de
... TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ... EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE ... CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE ... VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA ... REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES ... DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO ... -
Acórdãos nº 1000655-28.2018.8.26.0291 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... AUTOR – Inadmissibilidade – Exigência de regularização da obra, perante o CRI, que não é oponível aos ...
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Acórdão Nº 0003260-38.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... MENOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE BUSCA A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166576-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA...
... PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0289885-48.2014.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE ACRÉSCIMO MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA - MAIS VALIA ¿ EXIGÊNCIA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - METODOLOGIA DE CÁLCULO ¿ CRITÉRIO JURÍDICO - METRAGEM ACRESCIDA AO IMÓVEL ¿ SENTENÇA CORRETA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO - Ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro. Controvérsia acerca do valor da mais...
... REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE ACRÉSCIMO MEDIANTE PAGAMENTO ... DE CONTRAPARTIDA - MAIS VALIA ... -
Acórdão Nº 0720510-27.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO ... DESCONSTITUI O FATO DE QUE A OBRA FOI INICIADA ... SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. CONFISSÃO DA ... INFRAÇÃO ... INÍCIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. MEDIDA ... PROPORCIONAL E INSUBSTITUÍVEL, QUE ATINGE AS ... FINALIDADES ...
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Acórdão Nº 0000350-09.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO" DA OBRA – DEMOLIÇÃO ... LEGALMENTE EXIGÍVEL – PRETENDIDA INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1030050-77.2015.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A REGULARIZAÇÃO" DA OBRA TENHA SIDO INVIABILIZADA PELA MUNICIPALIDADE \xE2" ...
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Acórdão Nº 0001206-42.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
... CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE A PREFEITURA ... MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0009097-28.2004.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Pblica da Comarca de Joinville que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria proposta pelo Municpio, julgou a lide nos seguintes ...
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Decisão Monocrática Nº 4019060-81.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-07-2019
... Sustenta que a obra foi concluída sem qualquer embargo ou ato de fiscalização que indicasse ... Alega que a determinação do ente público no sentido de regularização da obra ou substituição do projeto indica a possibilidade de saneamento ...