regularização de obra
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Processo Nº 2494/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Marzo de 2011
Contratacao De Empresa Sob Regime De Empreitada Global Com Fornecimento De Materiais E Mao De Obra Para Regularizacao E Integracao De Assentamentos Precarios Caetetuba Ii E Guaxinduva
... REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA , PARA REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS ? ... -
Acórdãos nº 0002252-70.2007.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... ÓRIA DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES OBRA IRREGULAR ENVOLVIMENTO APENAS EVENTUAL DO MEIO ... INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DO ATO ...
- Acórdão Nº 0300448-73.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
- Acórdão Nº 0303404-29.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Processo Nº 11517/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Junio de 2003
Concorrencia Publica 3/03 Processo 182/03 Da Pm Mogi Das Cruzes Para Contratar Empresa De Engenharia Para Execucao De Obra De Regularizacao Limpeza E Cascalhamento
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Acórdão Nº 0019688-77.2013.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... Desrespeito aos recuos ... obrigatórios. Regularização da obra. Escritura Pública de Renúncia ... em caso de desapropriação ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à ... , os nacionais dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua situação, no prazo previsto na alínea c do inciso Il do art. 133 ...
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Acórdãos nº 1004183-39.2015.8.26.0400 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... 4. COMPENSAÇÃO DO DANO SEM A RETIRADA DA OBRA. De rigor a reparação do dano, a não promover demais ... a particular obtenção de licença para regularização da obra. Neste passo, a fim de que se produza trabalho ...
- Acórdão nº0005017-46.2013.8.17.1090 de 3ª Câmara de Direito Público, 15-08-2023
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Acórdão Nº 0720936-49.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO ... REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ... MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL ... CASO ... QUE REVELA A INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RISCO ... IMINENTE DE DANO À SAÚDE E À VIDA DOS VIZINHOS ...
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Acórdãos nº 0010953-40.2010.8.26.0659 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... Posterior informação de regularização da obra. Fato superveniente que afasta o interesse ...
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Acórdão Nº 0711847-60.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... COMINATÓRIA ... A REGULARIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO ALVARÁ ... DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ...
- Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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Acórdãos nº 1037860-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ão da impetrante em obter Certificado de Regularização de Obra (“Habite-se”) do imóvel descrito em exordial, ...
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Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... ção e pela contratação de contador para regularização da obra junto à Receita Federal. Sentença de parcial ...
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Acórdãos nº 1002097-68.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... venda e compra Atraso das vendedoras na regularização da obra finalizada perante a Caixa Econômica Federal, mesmo ...
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Acórdãos nº 0008631-37.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Juros de obra. Cobrança posterior à entrega das chaves. Responsabilidade ... os deveres contratuais necessários à regularização da obra. Descumprimento de que resultaram juros de obra ...
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Acórdãos nº 1022769-54.2014.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... a sentença – Município de São Bernardo do Campo – Obra embargada por falta de alvará de construção – ... não demoli ção da construção e a consequente regularização da obra pela via judicial – Impossibilidade – ...
- Acórdãos nº 2018446-56.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos ... IV – política salarial; ... V – intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais; ... VI – segurança e ...
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Acórdão nº 2013/0257998-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regularização" do imóvel residencial de sua propriedade construído\xC2" ... impacto provocado pela obra irregular. ...
- Acórdão Nº 0301260-48.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
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Acórdãos nº 1004077-41.2015.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Vendedora que poderá proceder à regularização da obra, beneficiando-se com a melhoria. Observação de que a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.218971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - PERTINÊNCIAA execução de obra com descumprimento de exigências para concessão de alvará, a despeito da prorrogação de prazo para sua consecução, conferida pela Administração Pública, enseja a aplicação de multa, conforme...
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Acórdão nº 1.0024.14.218971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - PERTINÊNCIAA execução de obra com descumprimento de exigências para concessão de alvará, a despeito da prorrogação de prazo para sua consecução, conferida pela Administração Pública, enseja a aplicação de multa, conforme...