rejeição de órgãos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296063-81.2012.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
Direito Tributário. Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora....
... do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência ... Apelação da ... contrarrazões. Rejeição. Legitimidade fixada pelo artigo 5º da Lei ... Complementar nº 116/2003, ... - Acórdão Nº 5000100-14.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.046518-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS - EXCLUSÃO DE DADOS DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS - EXCLUSÃO DE DADOS DO OR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA ... - A ... -
Acórdão nº 1054960-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1054960-34.2022.8.11.0001QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT.RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARECORRIDO: LETICIA ALVES DE SOUZARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA...
... – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ... ÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 5008571-67.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLETES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ...
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Acórdão Nº 0003008-85.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 30-10-2023
... MANUTENÇÃO ... INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS ACORDO FIRMADO EM LIDE ... RIOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. REJEIÇÃO ... APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 2127157-58.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... propriedade e sua notificação válida aos órgãos" competentes. Necessidade de dilação probatória incompat\xC3"ível com a via eleita. Rejeição mantida. Recurso desprovido. Trata-se de tempestivo e livre ...
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Acórdão nº 0009757-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009757-87.2015.8.11.0041APELANTE: TIM CELULAR S.A.APELADO: MARLON TAKEUKI DE ARAUJO IJIMA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
- ACÓRDÃO Nº 1450/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
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Acórdãos nº 1115353-72.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... de restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Rejeição - Sentença de parcial ...
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Acórdão Nº 0301591-98.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INADEQUADA ... REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA DE CONTA EM CARTÃO DE CRÉDITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ...
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ACÓRDÃO Nº 4394/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2013
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DAS VERBAS FEDERAIS, EM DESACORDO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPASSADORES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS...
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Acórdão nº 1004030-98.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1004030-98.2022.811.0037 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste - MT. RECORRENTES: OI S/A. ANSELMA ANTONIA CHATTICH.RECORRIDOS: OI S/A. ANSELMA...
- Acórdão Nº 5000547-94.2021.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdãos nº 0003537-41.2009.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito Pedido de dano moral ...
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Acordao N° 1407597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Configuradas. Efeitos infringentes. Medicamento micofenato de mofetila. Tema 106/stj. Requisitos. Atendidos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... rejeição de órgãos em pacientes receptores ... de transplantes hepático, renal e ... -
Acórdãos nº 2261414-54.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... para retirar o nome da recorrida dos órgãos de restrição creditícia, bem como para indenizá-la Rejeição mantida neste tópico- Recurso nesta parte improvido ...
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Acórdão Nº 5000933-60.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26765/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23291/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2676500/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2676500/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, vislumbrando a Eg. Turma ofensa à Constituição da República e dissenso jurisprudencial, não implicou vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente, a fim de afastar essa incidência, o registro da fundamentação de que cogita o art. 93, inciso IX, da Constituição da...
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. O conhecimento e conseqüente provimento da Revista do reclamado, ... quando cuida de corriqueiro dissenso jurisprudencial entre Órgãos fracionários. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 2217252-08.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... dano moral (inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito), em fase de cumprimento de ença Rejeição da impugnação ao valor do débito exequendo ...