rejeição de órgãos
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Acórdão nº 0505003-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS ... DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE NA ... CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EDÊNCIA PARCIAL ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REJEIÇÃO DO ... PLEITO INDENIZATÓRIO. DECURSO DE QUASE CINCO ANOS ... ENTRE A DATA ...
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Acordão nº (AP)00168.2002.371.06.01.7 de 4º Turma, 19 de Noviembre de 2002
... Rejeição do recurso. Má-fé da recorrente. Notando-se que a parte devedora na ... a uma mera cópia de sugestões insistentemente apresentadas aos órgãos judiciais sem sustentação jurídica ou legal, além de caber a ...
- Acórdão, Processo nº 5004046-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DASENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Trata-se de embargos de divergência opostos pela ré Braskem S.A.contra acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte Superior, querecebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lheprovimento, entendendo que, para a oposiçã
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010434-89.2013.5.06.0102), 12-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a ... defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508). Apelo a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-36.2014.5.06.0141), 25-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a ... defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508). Apelo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... que este Pleno já se posicionou, majoritariamente, pela rejeição da questão de ordem de submeter o processo à conciliação, na Sessão ... ão ambiental máxima (APP'S), com a fiscalização pública pelos órgãos e entidades competentes, inclusive estabelecendo limites à intervenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020885220194058401), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da...
... Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (id ... ), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188165420174058300), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (id ... ), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044623720204058100), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da...
... Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (id ... ), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210228820194058100), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da...
... Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (id ... ), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042744220194058500), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (id ... ), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir ... -
Acórdão Nº 0000300-46.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... APONTAMENTO PREEXISTENTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE ... do seu direito, devendo, por consequência, ser mantida a rejeição do seu pedido de indenização por danos morais com fundamento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-96.2010.5.06.0016), 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a ... defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508). Apelo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004453-87.2016.8.19.0029 (Criminal), 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. ATRASO DE NOVE HORAS PARA REMOÇÃO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS...
... EMBARGANTE1 : FESO- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA ... DOS ÓRGÃOS – FESO ... EMBARGANTE2: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA ... LTDA - ... TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe ... 20/03/2013. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º - As Assembléias Legislativas dos Estados requisitarão, dos órgãos de que trata o parágrafo anterior, as informações sobre as condições ... ” ou “Não”, indicando respectivamente a aprovação ou rejeição da criação do Município ... Art. 4º - Para a criação de Município ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... ção e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle ... ção de acordo de leniência e de termo de compromisso ou a rejeição da proposta; XI - acompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... incidência e do alcance de normas legais é função típica dos órgãos jurisdicionais, motivo pelo qual não há que se falar em violação dos ... rejeição’ por parte dos órgãos e agentes da administração (mas já não por ...
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Acordão nº (AP)09328.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 14 de Enero de 2003
... Rejeição do recurso. Má-fé da recorrente declarada. Notando-se que a parte ... a uma mera cópia de sugestões insistentemente apresentadas aos órgãos judiciais sem sustentação jurídica ou legal, o que provoca a rejeição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123735320204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812373-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ARRUDA PINHEIRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802579-76.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE...
... do montante principal, já houve fixação de honorários pela rejeição da impugnação, conforme decisão proferida em 02.02.2017. Os valores ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123016620204050000), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0812301-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENIO LUSTOSA CANTARELLI e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803935-09.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... do montante principal, já houve fixação de honorários pela rejeição da impugnação, conforme decisão proferida em 03.02.2017. Os valores ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004722020224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800472-20.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO e outros PACIENTE: MARCONI LUSTOSA FELIX ADVOGADO: Rafael Vilhena Coutinho e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA
... decisão impugnada relata os fatos e expõe os fundamentos pela rejeição da pretensão dos impetrantes da seguinte maneira: ... "Extrai-se da ... íba (pág.372/378 do pdf em ordem crescente), tendo estes três órgãos apresentado relatórios indicando indícios de negligência nas condutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... Art. 90 da Lei nº 8.666/93. Havendo a rejeição da denúncia, por inepta in casu, em relação a um dos acusados, todos os ... ão legal da necessidade de cadastro de empresas como a IAM nos órgãos de controle estatal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado ... Art. 12. A GDEDPU devida aos ... do PCCDPU somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora dos órgãos" de atuação da Defensoria Pública da União para ocupar cargos em comiss\xC3" ...