rejeição de órgãos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0082800-10.1996.5.06.0010 (00828-1996-010-06-00-3)), 16-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Nos termos do art. 474, do CPC, “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. No mesmo sentido dispõe o art. 836, da CLT, que veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questõe
... defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. No mesmo sentido dispõe o art. 836, da CLT, que veda aos ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022889-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE UBERABA E ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENCIAMENTO POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (MUNICIPAL E ESTADUAL) - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -...
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Acórdãos nº 2268044-29.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... que determinou que o nome da agravante seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito pela dívida objeto da execução nº ... Rejeição. Inconformismo da embargante. Possibilidade de acolhimento do ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO ... Rejeição da preliminar. Decisão unânime. Nem todos os órgãos do Poder Executivo dispõem de sistema eletrônico próprio para ...
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Acórdão Nº 0000488-70.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS ... CONFLITOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1047290-24.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1047290-24.2019.8.11.0041Apelação nº 1047290-24.2019.8.11.0041Apelante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelado: MARIA BATISTA PAVINI6ª Vara Cível da Comarca de CuiabáEMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM ... -
Acórdão nº 1005692-30.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 1005692-30.2021.8.11.0006 – Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres - MT. RECORRENTES: EDNEI DA SILVA. TELEFÔNICA BRASIL S/A.RECORRIDOS: EDNEI DA SILVA. TELEFÔNICA BRASIL S/A
... – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL – ADO – DANO TEMPORAL – REJEIÇÃO – TELAS SISTÊMICAS – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA RESTRIÇÃO ANTERIOR ... -
Processo nº 0014368-87.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... ALÍQUOTA DE 30%. REJEIÇÃO PELO C. ÓRGÃO ... vincula os demais órgãos julgadores desta Corte, ... impondo-se a denegação ...
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Acórdão nº 8015526-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 8015526-15.2019.8.11.0003 – Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RECORRIDO: WELINGTON RODRIGUES MENDONCA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMORA TRANSFERÊNCIA DO...
... DEMORA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AOS ORGÃOS DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ... -
Acórdãos nº 0017451-56.2012.8.26.0248 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... E DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEIÇÃO" EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CR\xC3" ...
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Acórdão nº 0004263-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS- PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO DA BAHIA: INCUMBE AO ESTADO DA BAHIA PROMOVER A DEFESA DO ATO IMPUGNADO E ATUAR COMO...
... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA ... ÇÃO DA VONTADE FINAL DA ADMINISTRAÇÃO POR SEUS DIVERSOS ÓRGÃOS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0000876-96.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... REJEIÇÃO ... NA SENTENÇA DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA NA ... ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... – DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1000922-71.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR
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Acórdão nº 1001380-23.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-07-2021
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR
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Acórdão nº 1010111-03.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-07-2021
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR
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Acórdão nº 1012278-35.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-07-2021
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR
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Acórdão nº 1047772-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO
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Acórdão nº 1001005-02.2020.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO – COMBATE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REJEIÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INADIMPLEMENTO – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR
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Acórdão nº 1029717-85.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1029717-85.2022.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.RECORRIDO: LUCIMAR DA ROCHA FREITAS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS
... RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. ... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ECIAIS – REJEIÇÃO CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA RELAÇÃO JURIDICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1055250-49.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1055250-49.2022.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTES: CESAR HENRIQUE APARECIDO. BANCO BRADESCO S.A.RECORRIDOS: CESAR HENRIQUE APARECIDO. BANCO BRADESCO
... RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. ... INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ECIAIS – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA – ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... órgãos e entidades a que se refere o art. 2º ... § 1º Para fins de ... se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição ... § 3º Na hipótese prevista no § 2º, fica facultado à comissão ...
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Acórdão nº 2007.01.00.004325-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
... ível a pacientes transplantados, para fins de evitar a rejeição do órgão, ou seja, trata-se de remédio que visa garantir a eficácia do ... manejado pelo Laboratório Agravado, "não é possível ( ... ) que órgãos do Estado, o Ministério da Saúde e a ANVISA, cometam atos de tamanha ...
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Acórdão nº 2007.01.00.004325-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
... ível a pacientes transplantados, para fins de evitar a rejeição do órgão, ou seja, trata-se de remédio que visa garantir a eficácia do ... manejado pelo Laboratório Agravado, "não é possível ( ... ) que órgãos do Estado, o Ministério da Saúde e a ANVISA, cometam atos de tamanha ...
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Acórdão Nº 2015.300312-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-07-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. REJEIÇÃO. RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA SUA INÉRCIA EM INFORMAR A FINANCEIRA E PROMOVER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM ÔNUS PARA A AUTORA, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE A REVENDA E O CLIENTE. INSCRIÇÃO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. REJEIÇÃO. RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE ... -
Acórdão nº 50001072320148212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO EM 50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA 30%, DESTE PATAMAR. SENTENÇA
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA PARA GUARDA ... órgãos de praxe, correta a citação editalícia. ALTERAÇÃO DA GUARDA ...