relação jurídica elementos essenciais
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Acórdão nº 1.0363.19.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -Inexistindo nos autos prova da contratação do produto cujo suposto débito ensejou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, afiguram-se
...ória constitui mais uma aventura jurídica", típica daqueles que buscam o lucro fácil atrav\xC3"... dúvidas, a princípio, que a suposta relação estabelecida entre as partes é de consumo, ... carrear aos autos, documentos ou outros elementos probatórios, a fim de corroborar sua tese ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19
... pelo parquet , tinha estreita relação com o réu, ora insurgente; c) o . ...ção da similitude fático-jurídica...essenciais...elementos... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-93.2011.5.06.0022), 20-03-2013
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Incontroversa a prestação pessoal de serviços pela autora ao réu, mediante remuneração. A subordinação jurídica é a nota característica da relação de emprego que a distinguirá dos demais contratos, de modo que configurados os elementos...
... contratos, de modo que configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16, 21, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, ART. 1º, VI E
...JURÍDICA FORMULADA NA . ...relação ao seu grupo de atuação . ... negar a existência dos elementos essenciais dos tipos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001978-57.2017.5.06.0023), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-67.2019.5.06.0312), 09-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-16.2018.5.06.0022), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ótese que prescinde de prévia análise jurídica". . Art. 6º São aplicáveis ao acordo de coopera\xC3"...ção deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014. ...á conter, no mínimo, os seguintes elementos:. I - a descrição da realidade objeto da ...VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ...XXII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ...VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da ... contrato, que conterá as cláusulas essenciais previstas no artigo 20 deste Decreto. § 1º. ...
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Acórdão nº 80012685820188050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 80001966320178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 80001991820178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
...varia em cada ordem jurídica...essenciais... interesse público, são elementos... que explicitam claramente, por relação... -
Acórdão nº 2014/0310433-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA. INSUMOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO DE EMPREGADOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. 1. Os gastos com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois nã
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei. ...ório, hospital e sanatório que forem essenciais, para os segurados que não quiserem valer-se dos ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” ... Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ...elementos necessários e suficientes para caracterizar, de ... terá as seguintes cláusulas essenciais:. I - a do objeto, que conterá a especificação ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e. V - comprovantes da regularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-90.2017.5.06.0003), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DO VÍNCULO DE EMPREGO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, conquanto os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
..., com base nos dados do último mês em relação ao qual forem disponíveis informações ...ça ou fique pertencendo, a pessoa jurídica de direito público interno;. b) em financiamento ..., se fôr o caso, serão condições essenciais para a liberação da quota subseqüente. § 4º ...§ 1º Para apuração dos elementos de avaliação referidos nêste artigo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ... no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ... cópia autenticada dos documentos essenciais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-13.2011.5.06.0371 (01285-1995-007-06-00-8)), 28-03-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O contrato de emprego e o de representação comercial são semelhantes, tendo como maior sinal distintivo a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial não se configura tal requisito, posto que o trabalhador labora sem fiscalização e sem submissão às ordens do empresário. Configurados os elementos...
...Configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos. § 2º ... e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares. ARTIGO 27. ... a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde;. VIII - auxílio-moradia, em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-03.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que, -diante da prova oral produzida nos presentes autos, quedou-se confirmada a materialização dos elementos configuradores de uma lídima relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT-....
... Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de ... elementos configuradores de uma lídima relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT". ...ência de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade; a caracterizar, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:. a) Autarquias;. b) Emprêsas ...§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ...elementos necessários à prestação de contas do ...As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou ... do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício ... imagem da autora é um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço, ou seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-26.2012.5.06.0281 (00677-2009-371-06-00-3)), 15-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, sabe-se que é necessária a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na CLT. O reconhecimento da vinculação pretendida se inviabiliza quando a única testemunha ouvida afasta-se do que diz a...
... robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal ... sugerem a existência de outro tipo de relação jurídica entre as partes. Sendo a alteridade um dos elementos essenciais à formação do contrato de trabalho, este não ...