relação jurídica elementos essenciais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-66.2014.5.06.0311), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.267, IV C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte autora, tão-somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio",...
... apresentar de forma clara e precisa os elementos essenciais à definição da relação jurídica ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... essenciais de frutas B a J C a N E a Q ...
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Acórdão Nº 0021516-96.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Não caracterização. Não é de emprego a relação jurídica de trabalho em que ausente prova dos elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
... Não é de emprego a relação jurídica de trabalho em que ausente prova dos ementos essenciais à caracterização da condição de empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-59.2013.5.06.0381), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 2o e 3º DA CLT. PROVA ORAL CONCLUSIVA. Para que uma relação jurídica de trabalho seja reconhecida como de emprego é necessário a coexistência dos elementos essenciais contidos no artigo 2o e 3º da CLT, a saber: não eventualidade, onerosidade,...
... AUS Ê NCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 2 o e 3 º DA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-84.2020.5.06.0351), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o...
... percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se ... , visto que ausentes todos os elementos essenciais para a caracterização do vínculo ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou ... tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante ... § 10. A ... produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas em atos específicos dos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ... de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais ... as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; ... XX - analisar ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; ... VIII - ter ingresso e trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não havendo no fato qualificação jurídica suficiente para justificar o recebimento da ... Com relação ao fato da dilação do prazo, que se poderia ... nos autos, vislumbrando a ausência de elementos de convicção hábeis ao prosseguimento ação ... da existência ou não dos elementos essenciais à viabilidade da ação de improbidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... essenciais à execução desta Lei que preencham os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001729-85.2012.5.06.0022 (01475-2009-003-06-00-6)), 06-05-2015
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O contrato de emprego e o de representação comercial são semelhantes, tendo como maior sinal distintivo a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial não se configura tal requisito, posto que o trabalhador labora sem fiscalização e sem submissão às ordens do empresário. Configurados os elementos...
... Configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-93.2021.5.06.0311), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Segundo o art. 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de serviço. Verifica-s
... 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, ... , onerosidade e subordinação jurídica, sendo este último elemento que distingue o ... de emprego, visto que ausente um dos elementos essenciais para a caracterização do vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001307-62.2017.5.06.0143), 08-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério...
... percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se ... , visto que ausente um dos elementos essenciais para a caracterização do vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-71.2019.5.06.0144), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo
... percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se ... , visto que ausente um dos elementos essenciais para a caracterização do vínculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-82.2018.5.06.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo...
... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - ... CONFIGURAÇÃO ... comprovado que a relação jurídica ... havida entre os litigantes era de prego, visto que presente os elementos essenciais para ... a caracterização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-83.2018.5.06.0145), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se comuns em ambas as figuras. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo
... percebe na presença da subordinação jurídica na execução dos serviços, visto que os demais elementos configuradores da relação de emprego mostram-se ... , visto que ausente um dos elementos essenciais para a caracterização do vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-15.2015.5.06.0101), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.267, IV C/C 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, DO CPC. Ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte autora, tão-somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", procedimento típico da simplicidade do processo do trabalho, deve o...
... apresentar de forma clara e precisa os elementos essenciais à definição da relação jurídica ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... essenciais ... ça de padrão monetário, pois a relação ... é possível atestar se não há elementos demonstrando ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... Pois todos esses são elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... ério entram, aqui, como componentes essenciais. Avaliação de desempenho também tem ...
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Acórdão nº 1.0363.19.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -Inexistindo nos autos prova da contratação do produto cujo suposto débito ensejou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, afiguram-se
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Acórdão nº 1.0363.19.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -Inexistindo nos autos prova da contratação do produto cujo suposto débito ensejou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, afiguram-se
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo parquet , tinha estreita relação com o réu, ora insurgente; c) o ... ção da similitude fático-jurídica ... essenciais ... elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-93.2011.5.06.0022), 20-03-2013
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Incontroversa a prestação pessoal de serviços pela autora ao réu, mediante remuneração. A subordinação jurídica é a nota característica da relação de emprego que a distinguirá dos demais contratos, de modo que configurados os elementos...
... contratos, de modo que configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) ...