relevante razão de direito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...relevante objeto da deliberação, se anterior. #Redação ... vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. § 3º As ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ções sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável ...ão, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:. I - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante ...ção será negada, salvo por motivo relevante;. III - os condicionamentos deverão ter ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3"... executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"... é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando ... informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...§ 1º Considera-se discriminação em razão" da deficiência toda forma de distinção, restri\xC3"... que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinio~es entre a pessoa ...
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Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA
CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...
... com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, ... desta Lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...ção do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor ..., desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suprir a falta de professor efetivo em razão de:. #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011. I - ...III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua ...édito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado. § 5º ...ção, na hipótese de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, ... exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...relevante". #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. § 7\xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...§ 3º Em caso de urgência e de relevante" interesse público, o presidente do Contran poder\xC3"...Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou ..., na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o. ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput. ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... atividades prioritárias e de relevante interesse social, com redução de encargos ... viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. #Incluído ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...ão pecuniária e a reparação material em razão" do. uso não autorizado da imagem da falecida irm\xC3"...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § ... que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados ...
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
... aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do ... operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer ...§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... e documentos que lhe forem entregues em razão do ofício. Art. 125. Às audiências estará ...ção e julgamento, ou, havendo motivo relevante, até à audiência. § 1º Si o laudo não fôr ...