relevante valor social ou moral

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂ

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – LEGITIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) Para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO À DOSIMETRIA,...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Recursos da acusação e da defesa. Homicídio privilegiado-qualificado tentado. Domínio de violenta emoção e injusta provocação da vítima. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Dosimetria. 1ª fase. Culpabilidade. Conduta social....

Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime privilegiado. Inexistência. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Descabe sujeitar o recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri quando a decisão que o condenou encontra esteio no conjunto probatório, guardando fidelidade à previsão constitucional da soberania dos...

Apelação criminal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado. Desclassificação. Inexistência. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Descabe sujeitar o recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri quando a decisão que o condenou está em consonância ao conjunto probatório disposto nos autos. A alegação de legitima...

Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria. Prova suficiente, robusta e harmônica. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça. Caracterização. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade do agente. Fundamentação genérica. Inidoneidade. Atenuante. Relevante valor social ou moral. Agente usuário de drogas. Inviabilidade. Segundo preconiza a teoria da...

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBISIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP, AO...

EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. SANÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO ...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo prova de que haja a ré, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não há falar-se no reconhecimento da causa excludente de

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo prova de que haja a ré, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não há falar-se no reconhecimento da causa excludente de

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo prova de que haja a ré, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não há falar-se no reconhecimento da causa excludente de

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo prova de que haja a ré, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não há falar-se no reconhecimento da causa excludente de

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo prova de que haja a ré, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não há falar-se no reconhecimento da causa excludente de

Direito penal. Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas (cocaína). Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime valoradas positivamente. Circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/2006. Análise desfavorável. Atenuante. Relevante valor social ou moral. Causa de diminuição...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A SUPOSTA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS....

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas Defesas Técnicas contra a Sentença do Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que CONDENOU os Réus João Victor e Luiz Fernando pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Reexame de prova. Impossibilidade. Legítima defesa. Privilégio. Tese não submetida aos jurados. Inviabilidade. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 621 do cpp, não caracterizando terceira instância de...