relevante valor social ou moral

• Manual de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA COMPANHEIRA - MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - INTENSO VALOR PROBANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PRIVILEGIADORA - PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO MANANCIAL PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO "PRIVILÉGIO" (RECTIUS

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E ART. 61, I; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 61, I E II, "E", TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E...

Apelação nº 0001018-32.2018.8.19.0063 Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Três Rios Apelante: CAMILA NUNES DE PAULA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por...

Ementa: Apelação. Artigo 129, § 2º, Iv, Do Código Penal. Recurso Defensivo que Pretende a Absolvição Da Ré, por Fragilidade Probatória Ou Pelo Reconhecimento Da Legítima Defesa. Subsidiariamente, Requer a Redução Da Pena Base No Mínimo Legal, Ou a Sua Majoração Em Patamar Não Superior À Seis Meses, Bem como a Incidência Da Causa de Diminuição de Pena Do Art. 129, § 4º, Do Cp, e a Aplicação Da...

Apelação criminal. Lesão corporal grave que resulta na incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias. Infração de medida sanitária preventiva. Decreto n. 40. 648/2020 do gdf. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Absolvição descabida. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. AFASTAMENTO DAQUELA REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. ATENUANTES QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES NAPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0022264-24.2018.8.24.0038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0022264-24.2018.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. JÚRI - QUESITAÇÃO - NULIDADE - NATUREZA. 'É absoluta a nulidade do julgamento pelo...

PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE O MOTIVO FUTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO E DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DA ARGÜIÇÃO NO PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE...

PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE O MOTIVO FUTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO E DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DA ARGÜIÇÃO NO PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE...

PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE O MOTIVO FUTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO E DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DA ARGÜIÇÃO NO PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS FEITAS A RESPEITO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 171, § 3º,PEN

• Códigos

Juizado especial criminal. Crime de lesão corporal. Artigo 129, caput, do cp. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo de exame de corpo delito realizado. Alegação de legítima defesa rejeitada. Causa especial de redução de pena. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS - PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA EM COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS EM AMBAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL E PELOS RELATOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, DO CP, C/C ARTIGOS 7º, INCISO I, E ART. 41, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeição. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Privilégio. Art. 129, § 4º, cp. Injusta provocação da vítima. Não demonstrada. I - a lei nº 11. 340/2006 abrange a violência doméstica ou familiar

PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE O MOTIVO FUTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO E DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE...

APELAÇÃO. DPU. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL DO CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A aplicação do Princípio da...