remissão da execução
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes; ... , declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-26.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/nco/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REMISSÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-87.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. A eg. Corte Regional registrou que o montante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-72.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-86.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-42.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. Os embargos declaratórios não constituem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79600-26.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-62.2007.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-62.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ lm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115200-58.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT ... 896, § 2.º, DA CLT - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO ... Inicialmente, em suas razões recursais, invoca a União a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-35.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/kr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8078-03.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto ... -
Acórdão nº 2007/0188822-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMISSÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-41.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-77.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente a execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de...
... (6ª Turma) ... GMACC/ldfs/jr/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... árias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-27.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Segundo o e. TRT da 5ª Região, a União juntou a este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109300-13.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, pois a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1139726 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A AÇÃO TINHA CAUSA JUSTIFICADA. ENTENDIMENTO ATUAL DAS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-38.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ...