remissão da execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49000-69.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-79.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-13.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-51.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 5ª Turma EMP/af/ebc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51100-83.2005.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141200-70.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ... Precedentes ... 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-44.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75800-87.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-50.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-89.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135400-48.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-24.2009.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-78.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-15.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GMMEA/lf/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO ... REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Regional ...
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Acórdão nº 2010/0185915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449⁄2008. INAPLICABILIDADE AO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-61.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128800-85.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165900-81.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/js/pv/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-71.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de executivo fiscal, afasta-se a limitação ao conhecimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT, permitindo-se o conhecimento do recurso de revista não só por ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, mas também por violação de legislação infraconstitucional e
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de executivo fiscal, ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-85.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-29.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ... Precedentes ... 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 124967 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-02.2009.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. Para a remissão do débito ...