remissão da execução
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIS HUMBERTO DEMOZO (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... configuração do requisito subjetivo, fazendo remissão a fatos concretos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do ...
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Acórdão nº 2014/0234329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... beneficiária da remissão ... execução fiscal é extinta em razão da ...
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Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ...
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Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DYLAN MARTINS FERNANDES ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-52.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/igr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... Deve ser confirmada ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-46.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39900-29.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mda/lfg/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DA SÚMULA 126 DO TST.Confirmada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111700-12.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-40.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-50.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na v. decisão do e. Tribunal Regional não autorizam a reforma do julgado, na forma pretendida pela União. Inviável o reexame de fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte, pelo que se impõe a...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-58.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE DÍVIDA ... - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-24.2009.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na v. decisão do e. Tribunal Regional não autorizam a reforma do julgado, na forma pretendida pela União. Inviável o reexame de fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte, pelo que se impõe a...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias ... -
Acórdãos nº AIRR-21100/2006-0025-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1203477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00. REMISSÃO. ART. 14 DA MP N ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211910 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00. REMISSÃO. ART. 14 DA MP N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-61.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § ... 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO ... Considerando ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75700-63.2000.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO ... Considerando que ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-75.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, pois a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-02.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-92.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (5ª Turma) ... GMCB/ps/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... Precedentes ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO PROVIMENTO. Irretocável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-98.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... - REMISSÃO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...