remuneração indireta
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Acórdão nº 1.0000.20.063955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. SUS. CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. CUSTEIO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-73.2015.5.06.0102), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO EXCESSIVA DA EMPRESA FRANQUEADORA NA GESTÃO DA FRANQUEADA. RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. CABÍVEL. O contrato de franquia típico não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador, a teor da Lei 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franchising. O art. 2º da referida lei define o contrato de...
... desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270700-39.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública Indireta, que permanece em vigor. O art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI ... remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e incidentes sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-15.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... VI - convocar as redes ... XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-15.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-65.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... -se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1549-50.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... -se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos ... recursos alocados no orçamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte Técnico ao Financiamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-34.2016.5.06.0013), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de...
... desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5460-77.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PDV. REMUNERAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS - MULTA. LICENÇA PRÊMIO. VALE REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CALCULO. HORA EXTRA - DIFERENÇA DE CÁLCULO NA INTEGRAÇÃO NOS DSR'S. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-68.2014.5.06.0003), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. FRANQUIA. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA FRANQUEADORA. Trata a hipótese de contrato de franquia nos moldes do artigo 2° da Lei n° 8.955/1994, ou seja, no qual a franqueadoracede à empresa franqueada o direito de uso de determinada marca ou patente, oferecendo-lhe estrutura necessária para a montagem e desenvolvimento do negócio, recebendo, em troca, determinada remuneração direta...
... do negócio, recebendo, em troca, determinada remuneração direta ou indireta. Não existe ingerência na administração do ... - DECRETO LEI Nº 2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Pagamento da Remuneração de que Tratam os Artigos 3, 4 e 7 do Decreto-lei 1.971, de 30 de Novembro de 1982, que Estabelece Limite de Retribuição Dos Servidores da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal e Dos Territorios Federais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-33.2018.5.06.0021), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.966/2019, que passou a regulamentar franquia empresarial com a revogação da Lei nº 8.955/94, consiste "o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade...
... desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-25.2017.5.06.0233), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVIÇOS LTDA. CONTRATO DE FRANQUIA FRAUDULENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I - Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao...
... desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob ... indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, e ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração", mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregat\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021740-69.2020.8.19.0014 (Cível), 16-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS RECURSAIS. Colegiado manteve a sentença de improcedência por entender que somente quando o Autor buscar a inatividade é que deverá comprovar junto à administração se, na época em que era aluno-aprendiz, exerceu atividade laboral ou recebeu remuneração indireta do orçamento. Ente Estadual opõe Aclaratórios com...
... atividade laboral ou recebeu remuneração ... indireta do orçamento ... Ente Estadual opõe Aclaratórios com ... -
Acórdão nº 1.0625.11.005041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA DAS REQUERIDAS NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL...
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Acórdão nº 1.0693.16.015859-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ANIMUS NARRANDI -...
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Acórdão Nº 1271001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TÉRÇO DE FÉRIAS. PERÍODO DE BASE PARA O CÁLCULO. UM MÊS DE REMUNERAÇÃO OU OS DOIS PERÍODOS DE VINTE DIAS SOMADOS DAS FÉRIAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... PERÍODO DE BASE PARA O ... CÁLCULO. UM MÊS DE REMUNERAÇÃO OU OS DOIS PERÍODOS DE ... VINTE DIAS SOMADOS DAS FÉRIAS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. VERBA ... HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É que o referido adicional não se enquadra no conceito de remuneração, à luz do disposto no artigo 1.º, inciso III, alínea l, da Lei n.º ... ção pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... III - como ...