Renda mensal para o benefício da previdência social
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: ... #Redação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade ... conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... á a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA" ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO PELO INSS.\xC2" ... BENEFÍCIO. ... INEXISTÊNCIA. ... INTEGRATIVO ... de cálculo de renda mensal" inicial de benefício ... complementar\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... , poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da ... ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. " ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: ... I – igual ou ... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ... mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : NEY BASTOS ... RENDA ... e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos ... do regime geral de previdência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRENTE ... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO ... RENDA ... de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou ... de renda per capita mensal" inferior a 1/4 (um quarto) do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0070466-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : VITORIA LUPATELI JESUS ... PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DO INSS\xC2" ... 2. O benefício ... fixado como critério de baixa renda ... registros do CNIS, a renda mensal" da segurada era de R$ 650,00, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... RENDA ... 3. A concessão de benefício ... -
Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... PREVIDÊNCIABENEFÍCIO ... objetivando o recálculo da renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007920720214050000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Francisco Waldir Cabral Costa contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0806478-95.2019.4.05.8100, acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o INSS no cálculo da evolução do benefício (id. 4058100.17818158), desconsidera a não ... evolução, aplicando o IRT apurado sobre a renda recebida, desprezando o que foi determinado na ... 8.213/91, devendo ser evoluída a renda mensal inicial - RMI sem limitação, ou até mesmo o ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... Da Incidência Mensal do Imposto ... Art. 8º O Imposto de Renda ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de ...
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Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A ... INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ... rendanos cálculos da renda ... mensal ...
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Acórdão nº 2013/0343493-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do
... ELETROSUL ... PREVIDÊNCIA" ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ... : GIOVANA\xC2" ... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ... SOCIAL ELOS ... BENEFÍCIO ... renda ... mensal ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... INTERESSE ... RECURSAL. BENEFÍCIOMENSAL ... pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... RECORRIDO ... : HIOLITA SOARES KICHLER\xC2" ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... o recálculo da renda" mensal inicial do benefício originário de\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação ...