Renda mensal para o benefício da previdência social
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte ... acordo com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos ... á à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da ... comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA GUDER ... PREVIDÊNCIABENEFÍCIO ... objetivando o recálculo da renda ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... serão apurados pela média ponderada mensal ... #Redação dada pela Lei Nº 14.596, de ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... correspondente a um doze avos do salário mensal por mês de serviço ... Parágrafo único ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ... á as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ... do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução ... ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 (cinquenta ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... -se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei no ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável ... ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ... maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ... do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução ... ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e ... II - do último dia de vigência do ... a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ... II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... VIII - fluxo mensal - os valores da compensação financeira pagos ... 5º pelo: ... I - valor da renda mensal inicial quando o regime instituidor for o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) ... § 6º O benefício a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos ... á a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste ... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de regime próprio de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: ... #Redação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... a legislação que autorizou o benefício"; ... VIII - à participação em constituiç\xC3" ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de ...