Renda mensal para o benefício da previdência social
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nº 93.03.015124-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 1994
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL VITALICIA. VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 201, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VERBA HONORARIA. 1. OCORRENDO A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, O AUTOR NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. PRESENTE O REQUISITO PREVISTO NA LEI N. 8.213/91, ARTIGO 139, INCISO I, E DE SER CONCEDIDO O BENEFICIO DA...
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Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
... ável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social deverão ser ... remunerada ou de qualquer espécie de beneficio" de outro regime previdenciário, exceto nas situa\xC3" ... por base, quando for o caso, o valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... ária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; ... f) dados gerenciais ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... a legislação que autorizou o benefício; ... VII - à participação em constituição ou ... renda consular; ... III - no inciso V do caput, quando ... de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 ... desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c do item ... do trabalho, a 5% (cinco por cento) da renda líquida dos espetáculos desportivos de que ela ... caso do artigo 23, ou se for concedido benefício" pecuniário de pagamento continuado durante o per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
... MENSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ART. 475-J DO CPC", ... ÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Da doença profissional ou ... -acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio ... , de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a aplicação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... por cento da receita bruta, decorrente da renda dos espetáculos desportivos de que participem no ... "Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do ... na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o ... para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício." ... "Art. 130. Na ...
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nº 93.01.30692-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 1996
1 - Deferida Renda Mensal Vitalícia, na via administrativa, a segurada que ajuizara pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se concluir pela impossibilidade de deferimento desta última, benefício de natureza previdenciária, enquanto aquela é de cunho eminentemente assistencial.2 - "A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... § 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo ... § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ... Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, ...
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nº 90.03.015887-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Mayo de 1992
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-DOENÇA OU RENDA MENSAL VITALICIA. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. - PARA O DESLINDE DE FEITO QUE VERSA SOBRE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-DOENÇA OU RENDA MENSAL VITALICIA, PRESCINDE-SE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POSTO QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL INDEFERIMENTO DO BENEFICIO...
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Decisão Monocrática nº 5027810-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2017
... de tutela de evidência para alterar a renda mensal inicial do benefício do autor, mediante ... do benefício ao teto máximo da Previdência Social, nos termos das EC nº 20/1998 e 41/2003, ...
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Decisão monocrática Nº 1396266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... ACORDO INTERNACIONAL. BRASILPORTUGAL. RENDA MENSAL. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO. ART. 12 DO ... mensal do benefício concedido pela previdência brasileira somente pode ser inferior ao salário ... aufere benefício oriundo da previdência social portuguesa, a renda mensal do seu benefício de ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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nº 92.03.081703-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. CARENCIA DA AÇÃO. APOSENTADORIA COM BASE EM INVALIDEZ. RENDA MENSAL VITALICIA. VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO 5, ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL CONFIGURA "DE PER SI", O ESTADO DE LITIGIO, TORNANDO-SE DESNECESSARIA A PREVIA FORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE QUE TRATA...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE VALOR. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. DISSÍDIO...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ... mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da ... I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058444-88.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... órton Luís Benites que indeferiu o benefício" da assistência judiciária gratuita ... Este \xC3" ... sua última declaração de imposto de renda (ev. 6, DECL4) e documentos relacionados a ... RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ...
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nº 93.01.20892-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 1994
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL INICIAL.CALCULO. CRITERIOS. SUMULA N. 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO.1 - A EXISTENCIA NO ORGANOGRAMA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO NUCLEO EXECUTIVO DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL, COM DIREÇÃO DE UM CHEFE, NÃO DE UM DIRETOR, NÃO TORNA INCORRETA A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.2 - EM MANDADO DE SEGURANÇA,...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... , mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão Nº 0055422-09.2004.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA. PLEITO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL CONCEDIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1999, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS LIMITES ETÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 202, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL) E DE COMPLEMENTAÇÃO DA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ÇÃO ORIGINAL) E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O TIMO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO RECEBIDO DO EMPREGADOR E O VALOR REAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069644-97.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que a parte autora recebe (em tese, pois atualmente...
... REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO.1. Demonstrado nos autos que os ... ão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do ... incapacitada para o trabalho) uma renda mensal de R$ 700,00, ou seja, inferior ao teto de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... , ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... decisão do Conselho de Recursos da Previdência" Social - CRPS; ... d) vinte e cinco por cento, ap\xC3" ... será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ... ?Art. 122. Se ...