Renda mensal para o benefício da previdência social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... ções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos ... vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; ... VI - Os serviços ... de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal fixa a êles devida; ... X - As despesas ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
- nº 94.01.02682-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 1995
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... , os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional ... a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... “Art. 458. Além ... § 2º O benefício" da dupla visita não será aplicado para as infra\xC3" ...
-
Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... ários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do ... I – benefício" de pensão por morte, auxílio-a- cidente ou aux\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.008362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - FATOR PREVIDENCIÁRIO LEGALIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
... em face da PREVIDNCIA USIMINAS, nova razo social da CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS e de USINAS ... para se chegar ao valor do benefcio mensal", tendo em vista que no h essa previso no ... previdncia privada para fins de clculo da renda mensal inicial do benefcio complementar aquele ... -
Acórdão nº 1.0313.13.008362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - FATOR PREVIDENCIÁRIO LEGALIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
... em face da PREVIDNCIA USIMINAS, nova razo social da CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS e de USINAS ... para se chegar ao valor do benefcio mensal", tendo em vista que no h essa previso no ... previdncia privada para fins de clculo da renda mensal inicial do benefcio complementar aquele ... - nº 89.03.001529-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12 de Marzo de 1991
- nº 94.01.09440-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 1998
- nº 89.03.007430-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12 de Noviembre de 1991
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou ... de programa federal de transferência de renda ... § 6º Os procedimentos e mecanismos que ... Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins do ...
-
nº 1998.01.00.003327-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... conceder- lhe, a partir de 01/11/90, o benefício de renda mensal vitalícia, no valor de um ...
-
Acordão nº 00944-2008-007-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pleito de “diferenças” de complementação de aposentadoria, a prescrição é apenas parcial, atingindo tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio, jamais o direito em si. Isso porque a complementação de aposentadoria constitui parcela cuja obrigação de pagar se protrai no tempo, sendo, pois,
... OS MESMOS E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... Inconformados com a sentença ... se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social, oportunidade em que passou a perceber ... para fins de apuração do salário-de-benefício, o salário-real-de-contribuição a ser ... -
Acórdão nº 39125-8/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO" ... APELANTE: CARLOS ALVES LIMA ... DEFENSORA: DR\xC2" ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... SOCIAL - INSS ... PROCURADORA FEDERAL: DRª RAQUEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO ... DE BENEFÍCIO. A TOTAL DA AÇÃO ... CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
-
Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser ... trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema ... para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou ...
-
Acórdão nº 1.0433.05.151574-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
... AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. CUSTAS. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ...
-
nº 92.03.044233-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO. VALOR MEDIO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EQUIVALENCIA EM SALARIOS MINIMOS. 1. O VALOR MEDIO AOS 36 (TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO SERVE PARA SE AFERIR A RENDA MENSAL INICIAL (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ARTIGO 21). 2. DESCABE A RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS, TENDO COMO REFERENCIA A MEDIA...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente ... § 3o As entidades ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3° A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... da base de cálculo sujeita a incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: ... I ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade ... já compunham ou não aquele benefício, a fim de se posicionar sobre a aplicação da ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros.- II - Recurso não conhecido. ABONO - ... II - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - SÚMULA Nº 368, II, ... ção do tributo ser o global, e não o mensal, tal como consignado no acórdão impugnado. IV - ...
- nº 93.01.30097-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1999
-
Acórdão nº 1.0313.13.008826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
... em face de PREVIDNCIA USIMINAS, nova razo social da CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS, e de USINAS ... para se chegar ao valor do benefcio mensal", tendo em vista que no h essa previso no ... previdncia privada para fins de clculo da renda mensal inicial do benefcio complementar aquele ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal" per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ... I \xE2" ... do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores ...
- nº 94.01.05209-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
- nº 95.01.08441-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 2000