Renda mensal para o benefício da previdência social
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Dr. Mrcio Otvio deMoraes Hartz, pela parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058444-88.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... órton Luís Benites que indeferiu o benefício" da assistência judiciária gratuita ... Este \xC3" ... sua última declaração de imposto de renda (ev. 6, DECL4) e documentos relacionados a ... RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... , mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
- nº 93.01.20892-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 1994
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Acórdão Nº 0055422-09.2004.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ÇÃO ORIGINAL) E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O TIMO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO RECEBIDO DO EMPREGADOR E O VALOR REAL DO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... , ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... decisão do Conselho de Recursos da Previdência" Social - CRPS; ... d) vinte e cinco por cento, ap\xC3" ... será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ... ?Art. 122. Se ...
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Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
... ável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... para os dependentes dos segurados de baixa renda; ... V – pensão por morte do segurado, ... real , ou seja, do valor de compra do benefício, de tal forma que em havendo inflação, os ... 99 ... @@2.6 Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069644-97.2017.4.04.0000),09-04-2018
... REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO.1. Demonstrado nos autos que os ... ão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do ... incapacitada para o trabalho) uma renda mensal de R$ 700,00, ou seja, inferior ao teto de ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de ... ão e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... êle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses ... que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que ... § 1º O auxílio-doença importará em uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) ...
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nº 91.01.15419-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1997
I. Verificando a perícia médica judicial que a autora é portadora de grave retardo mental desde a infância, o que a teria impossibilitado de trabalhar e, consequentemente, manter vínculo com a Previdência Social, não é possível a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, estabelecida nas Leis nºs 6179/74 (art.1º) e 8213/91 (art. 139).II. De outra parte, a jurisprudên
- Acórdãos nº 0010874-60.2011.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5021367-45.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : PAULO PITTAN CAMARGO ... ... ) opera os descontos no limite do valor da renda devida em cada competência, ou seja, nas ... administrativamente, em relação ao benefício nº 624.228.859-5, concedido judicialmente ... ções devidas pelo segurado à Previdência Social; ... II - pagamento ... do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: ... I - contribuições devidas ...
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Acórdão, Processo nº 0030235-42.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... BEHAGUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: ADEMAR QUIRINO DA ... o acrscimo de 25% sobre o valor da renda de benefcio previdencirio de aposentadoria por ... % (vinte e cinco por cento) sobre o valor mensal da aposentadoria, desde a data da citao, isto , ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ...
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Acórdão, Processo nº 6217823-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ROBERTO DESTRI CALIGARESAdvogados ... sentena (20.02.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5290277-46.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: GERALDO CESAR DA SILVA ... sentena (11.02.2020), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: ... ção de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde 06/06/2019 (DER), ... ém de questões referentes ao cálculo da renda mensal do benefício, correção monetária, ... II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovados pelo Decreto 83.080, de 24 de ... -
Acórdão, Processo nº 6081947-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOAO DONIZETE GONCALVESAdvogados ... sentena (27.05.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Aposentadoria rural
... - TEMPUS REGIT ACTUM 1 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às normas vigentes à ... ordenamento, vejamos a história da Previdência Social no Brasil, que desconsiderando os ... , (a esposa não poderia ser a titular desta renda); B) o valor da Aposentadoria por Idade era de ... -prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ...
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Acórdão, Processo nº 5004216-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: SIDNEY MARQUES DOS SANTOS ... sentena (10.06.2020), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5179350-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MIGUEL BALBINO SANTIAGOAdvogado ... sentena (24.06.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5167158-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... sentena (30.11.2018), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 0002252-07.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-12-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: VAGNER MACEDO OLIVEIRAAdvogado ... sentena (07.04.2017), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...