renuncia fiscal
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Carros populares: Haddad levará a Lula estudos sobre impacto da renúncia fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que vai levar ao presidente Lula estudos sobre o impacto da renúncia fiscal com as medidas anunciadas na semana passada para baratear os preços de carros populares. As ações foram di...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não ... 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 2o desta Lei, incluí-lo-á no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... , de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias decorrente da desoneração ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. ...
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Isenção tributária para investimentos em portos custará até R$ 5 bi em renúncia fiscal
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que a renúncia fiscal da prorrogação até 2028 do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) custará de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões. Os ...
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Pezão estuda novo modelo de renúncia fiscal para empresa que investir em segurança
Agência O Globo - RIO — O secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo, disse neste domingo que o governo do Estado estuda a criação de um novo mecanismo de renúncia fiscal para reforçar os recursos para a Segurança Pública. A proposta, que dep...
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Pezão estuda novo modelo de renúncia fiscal para empresa que investir em segurança
Agência O Globo - RIO — O secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo, disse neste domingo que o governo do Estado estuda a criação de um novo mecanismo de renúncia fiscal para reforçar os recursos para a Segurança Pública. A proposta, que dep...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) (VETADO); ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º A minuta do contrato de adesão deve permanecer ... III – caducidade; ... IV – decaimento; ... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da ...
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Identificar beneficiário de renúncia fiscal já é possível, diz tributarista
Identificar os beneficiários de renúncias fiscais, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já é possível graças a uma lei aprovada em 2021, afirma o advogado e economista Eduardo Fleury, sócio e diretor da área tributária de FCR Law. Ele re...
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MP que reduz IR para agência de viagem prevê renúncia fiscal de R$ 1,4 bi por ano
A Medida Provisória (MP) que reduz o imposto de renda retido na fonte (IRRF) para agências de viagem, operadoras e cruzeiros marítimos prevê renúncia fiscal de R$ 1,4 bilhão por ano, nos cálculos do Ministério do Turismo. A MP 1138 foi publicada onte...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ... Parágrafo único. Integram o Sigpar ... IV – execução de recursos provenientes de renúncia fiscal; e ... V – cooperação a título gratuito, sem transferência de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII); ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 3º A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução cultural ... Art. 62. O valor da renúncia fiscal autorizado no âmbito do Pronac e a correspondente execução ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... ção, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal de créditos relativos a contribuição para o Fust cujos valores sejam ... 4º A proposta orçamentária anual do Fust deverá considerar a renúncia fiscal de que trata o caput enquanto perdurarem os seus efeitos ... Art ...
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Anfavea diz que programa Mover não é renúncia fiscal, é investimento para o mercado
O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) saiu em defesa do programa Mover (Programa Mobilidade Verde) lançado pelo governo para incentivar a indústria automotiva."Não é renúncia fiscal, mas sim investiment...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ... pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício fiscal" não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas,\xC2" ... concessão de crédito presumido configura renúncia de receita e, por isso, deve estar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços prestados em regime ... , extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia" ou anulação ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condi\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO APRESENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A parte recorrente não se manifestou sobre o principal fundamento do acórdão objurgado, de que "não foram apresentadas peças essenciais ao deslinde da...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RENÚNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS ... -
Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se restritivamente ... 3. Somente o comportamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições ... ção, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas ... em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... § 3º O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...