renuncia fiscal
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 17. Os ocupantes dos cargos da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário são impedidos de exercer outra atividade, pública ... 114 e 115; ... II - a renúncia ...
-
ESTÁ ABERTO o edital 2011 para contribuintes de ISS interessados em destinar, com renúncia fiscal, até R$ 3 milhões a projetos culturais. A Secretaria municipal de Cultura espera a adesão de 90 a cem empresas.
Jacques Wagner aproveitou encontro com Dilma Rousseff ontem para sugerir que o governo invista no etanol de agave, espécie de sisal. O governador baiano (PT) acha que o insumo resolveria a sazonalidade da cana, que pressiona os preços no país. A pres...
-
Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... PARCELAMENTO. ... PAGAMENTO. ... HONORÁRIOS ... a renúncia ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO.MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DORECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO.1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestadoem qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado,configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução demérito, que, consequentemente,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190385120194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819038-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, fundamentada no art. 487, III, "a", do CPC, ... renuncia a eventual verba honorária sucumbencial ... Embora o juiz sentenciante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190428820194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819042-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, fundamentada no art. 487, III, "a", do CPC, ... renuncia a eventual verba honorária sucumbencial ... Embora o juiz sentenciante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... embutido no preço da mercadoria (ainda que venha destacado na nota fiscal), integrando o faturamento e devendo, desta forma, integrar a base de ... utilizada pela União, incentivo fiscal, benefício fiscal, renúncia fiscal, crédito presumido, pela jurisprudência do STF, tudo que desborde ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de ... fiscal ...
-
Recuo na lei das domésticas
Para evitar renúncia fiscal de r$ 700 milhões, governo manobra e mantém alíquota do inss em ...
-
Recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor da outorga. Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita
I - Do perfil da figura da renúncia de receita traçado pela lei complementar 101/2000. II- Da compreensão de qual seja a operação verificada quando se empreende à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão à conta da outorga. III - Da disciplina legal no tocante à lei de responsabilidade fiscal, aplicável à despesa pública de recuperação de equilíbrio econômico-finance
Professora de Direito Administrativo. Assessora Especial do Conselho-Diretor Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Senhor Conselheiro-Presidente: Cu... -
Acórdão nº 2014/0194232-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INEFICÁCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Ao tratar do interesse da agir, a Corte de origem...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA ... DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO ... de parcelamento legitimará a administração fiscal" a ... restabelecer a multa no percentual legalmente estipulado,\xC2" ... -
Governo decide prorrogar até 2018 incentivos que acabariam este ano
Só em 2015, medidas representarão renúncia fiscal de r$ 9,2 bilhão ... Martha Beck, Gabriela ... Valente e Nice de ...
-
Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO...
... RENÚNCIA" AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A A\xC3" ... AUTORA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ... ESTADUAL 15.510/2011 ... -
ACÓRDÃO Nº 837/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2015
REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA FISCAL. LEI DA INFORMÁTICA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PARA CAPTAÇÃO CENTRALIZADA DE RECURSOS DECORRENTES DA CONTRAPARTIDA À RENÚNCIA FISCAL DESTINADOS A PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO MCT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO COM A NECESSÁRIA IMPLANTAÇÃO DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
-
Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI ... aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal" da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025⁄1969 compõe a d\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 1385/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. RENÚNCIA FISCAL NA ÁREA CULTURAL. AUDITORIA DECORRENTE DO ACÓRDÃO 1.481/2010-PLENÁRIO. DEFICIÊNCIAS NA ANÁLISE DE PROJETOS, NA CONCESSÃO, NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA GESTÃO DE RENÚNCIA FISCAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
-
Acórdão nº 2016/0024483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã
... Transcrevo trecho do acórdão recorrido: "A renúncia ao direito sobre o qual se ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do ... pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
-
Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Governo quer R$ 106 bi sem renúncia fiscal ... - Cresce tensão entre Supremo e os militares ... - ...
-
Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Com inflação alta, renúncia fiscal do governo passa de R$ 40 bi ... - Após mordomia em cela, Cabral ...
-
Acórdão nº 2014/0187298-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO COM O FIM DE ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte...
... ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ... COM O FIM DE ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL". EMBARGOS DE ... TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇ\xC3" ... renúncia voluntária à meação ... 5. Agravo interno desprovido ... -
ACÓRDÃO Nº 2832 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A RENÚNCIA FISCAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE ALERTA AO PODER EXECUTIVO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.