repartição constitucional de competência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013482-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013482-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAM ROCHA CIPRIANO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069261-15.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069261-15.2021.8.19.0001 Recorrente: NEUCI DE OLIVEIRA BANDEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150047-46.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2022
Recurso Inominado nº 0150047-46.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIA LIMA DO NASCIMENTO. Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094450-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0094450-92.2021.8.19.0001 Recorrente: MARCIO CHACON, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005613-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0005613-61.2021.8.19.0001 Recorrente: JOÃO ROBSON DE VASCONCELLOS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050321-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050321-02.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e GISELE DA SILVA NUNES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205202-34.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0205202-34.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZA MARIA RIBEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdãos nº 2002966-48.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Agosto de 2013
... Repartição constitucional de competência que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... de acordo com as regras de repartição de competências e deve ser determinado o ... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... ( ... ) Ao compulsar o texto legal e constitucional, conforme as transcrições acima, percebe-se, de ... -
Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 129 E 133 DA CF. ART. 69 DA ... da Constituição Estadual, pois a repartição constitucional de competências entre as ...
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Acórdão Nº 1379104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CONSTITUCIONAL". DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ... DOS ENTES P\xC3" ... POLO PASSIVO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL. RESSALVADO ENTENDIMENTO ... o cumprimento conforme as regras de repartição ... de competências e determinar o ressarcimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-337/1986-001-18.46 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...
... da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma ... ção do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, ... matéria à luz desse dispositivo constitucional, se o que pretendem os exeqüentes, ao final, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33746/1986-0001-18.46 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...
... da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo ... ção do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, ... matéria à luz desse dispositivo constitucional, se o que pretendem os exeqüentes, ao final, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO MEMBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido dispositivo da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo nenhuma alusão à restituição do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, discutir a...
... da Carta Magna diz respeito à repartição de receitas tributárias, não fazendo ... ção do Imposto de Renda, cuja competência tributária pertence à União. Não, há, pois, ... matéria à luz desse dispositivo constitucional, se o que pretendem os exeqüentes, ao final, é ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... de repartição da receita, voltado a impedir distorção na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acordão nº (RO)0139100-85.2007.5.06.0016 (01391.2007.016.06.00.7) de 1º Turma, 3 de Marzo de 2011
... pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a ... sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004889-25.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0004889-25.2019.8.19.0002 Recorrente (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido (s): SUELI OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001670-34.2023.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2023
Nº do Processo: 0001670-34.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: THAIS MACHADO CARDINOT Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em razão da seguinte decisão, in verbis: "(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... , restaria desestruturada a própria repartição ... constitucional de competências tributárias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024478-66.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024478-66.2020.8.19.0002 Recorrente: JOILMA VIANA MAGALHAES RODRIGUES Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada do Município de Rio Bonito em face do Instituto...