repartição constitucional de competência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018303-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018303-25.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: VAGNER CORREIA DA SILVA e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116740-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0116740-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Gerson Oliveira Costa e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110122-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
Recurso Inominado 0110122-43.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65 DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091578-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0091578-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIO MEIGA SOBRAL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047975-78.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047975-78.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RENATO SOARES DE LIMA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171953-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0171953-92.2021.8.19.0001 Recorrente: Luiz Felipe Soares Campello Recorridos: Município do Rio de Janeiro e outro. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056259-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056259-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e PATRICIA DA CONCEIÇÃO, RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077469-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0077469-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135538-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135538-13.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e ALTINA MARIA GOMES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108456-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0108456-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DENISE CONCEIÇÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082643-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082643-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVELLYN FLOR SANTIAGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103547-19.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0103547-19.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: C. C. R. RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298505-39.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso Inominado nº 0298505-39.2020.8.19.0001 Recorrente: SUZANA TEIXEIRA PAZ. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SUZANA TEIXEIRA PAZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora está em tratamento de câncer no Hospital da...
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Acórdãos nº 0018685-43.2012.8.26.0161 de Câmara Especial, 2 de Diciembre de 2013
... Repartição constitucional de competência que impõe ...
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Acórdãos nº 0003018-97.2005.8.26.0052 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2013
... Observância à repartição constitucional de competência que ...
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Repartição de competência
... (b) poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios); ... (c) deve a União submeter o decreto da intervenção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101598-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0101598-57.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTEFANI BOMFIM MARQUES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... autorização constitucional, a diferença entre a sua alíquota interna de ... federados não podem utilizar sua competência legislativa ... concorrente ou privativa para ... O Constituinte optou por positivar a repartição do poder ... de tributar entre os entes ...
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Acórdão Nº 0809739-35.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...
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Acórdão Nº 0805116-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...
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Acórdão Nº 0807252-92.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-11-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...
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Acórdão Nº 0808338-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... TRATAMENTO ... PADRONIZADO ...
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Acórdão Nº 0805623-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... TRATAMENTO ... ONCOLÓGICO ...
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Acórdão Nº 0807749-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...
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Acórdão Nº 0807971-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RE 855.178/SE - TEMA 793 DO ... REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ...