repetição do indebito no cdc
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Acórdão Nº 0002317-21.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.113796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVODA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida gera o dano moral. Na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079094220204058000), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RESP REPETITIVO 1729593/SP DO STJ (TEMA 996). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apelações interpostas pela parte autora, pela Construtora e por Caixa Econômica Federal -
... A parte autora impugna a improced ê ncia do pedido de repetição de indébito, por entender que faz jus ao seu recebimento, pois a ... -
Acórdão Nº 0001138-76.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000426-86.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0001905-51.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... e para a Revisão dos Juros praticados no caso concreto; o) repetição e compensação de indébito ... Requer o provimento do apelo, para que ... -
Acórdão Nº 0002787-16.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC ...
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Acórdão Nº 0002243-39.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS EM ...
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Acórdão Nº 0000422-49.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... corrente para Conta Corrente com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº ...
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Acórdão Nº 0002068-03.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000553-87.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de mérito, em razão da Prescrição a Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Neuza ...
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Acórdão nº 1.0362.15.006835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DAS DÍVIDAS - COBRANÇAS INDEVIDAS E INDISPONIBILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO.- Comprovadas as cobranças indevidas por parte da Ré, referentes a serviços que não foram prestados, faz jus a Autora à repetição em dobro dos valores pagos a maior, por força do preceito constante do...
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Acórdão Nº 0004637-39.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... d) Requer a condenação na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrente; ... e) Seja o ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTOR QUE FEZ USO SUCESSIVO E REITERADO DO CARTÃO. DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045847-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO.1. Para que o consumidor faça jus à repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível que tenha realizado o pagamento efetivo da quantia indevidamente cobrada. 2. Para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
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Acórdão nº 1.0000.20.547766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios...
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Acórdão nº 1.0000.20.547766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios...
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Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...
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Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...
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Acórdão nº 1.0525.12.012839-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com...
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Acórdão Nº 0002077-90.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0000436-33.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0001499-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0000138-41.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...