réplica com documentos prazo
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Acordao N° 1337893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível e reexame necessário. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de retrovenda. Terracap. Ação anulatória. Provimento. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade dos atos processuais. Declaração. Citação da litisconsorte necessária. Nova sentença. Juntada de documento novo na apelação. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência. Perda superveniente...
... 2. Após citação e réplica, foi proferida nova sentença que reconheceu a ... 3. Em regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição ... ência, se a ação foi ajuizada dentro do prazo ... 5. Constatada nos autos a celebração de ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ... CONHECIMENTO ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... PRAZO" VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO C\xC3" ... réplica, nenhum documento foi coligido com esse ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223023-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0223023-56.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON SOUZA CARDOSO AUXÍLIO MORADIA. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... ao réu se manifestar sobre os novos documentos acostados. Com a Presença do Ilmo ... -
Decisão Monocrática Nº 0301975-35.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
... Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Arno Quinotto em face de Oi Brasil ... determinar a exibição do contrato, no prazo de 5 dias ... Citada, a ré apresentou ... Houve réplica (fls. 55-72) ... Às fls. 73-78, o autor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047390-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0047390-65.2017.8.19.0001 Recorrente: VINÍCIUS AUGUSTO RIBEIRO DE SÁ Recorrido: INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRATO DE TRABALH0. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS E TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU COM A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática nº 50486533520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. CONDICIONAMENTO DA LIMINAR AO DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Caso em que demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de...
... antes do ingresso da ação e em réplica contesta a assinatura aposta nos documentos ... ão constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação ... -
Sentença nº 1001675-53.2019.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... ção, foi recebida a defesa com documentos e oportunizado prazo para réplica. Em se ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da ... Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a te autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias ... Decorrido os ...
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Decisão Monocrática Nº 0313216-55.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... com pedido incidental de exibição de documentos contra Seguradora Líder dos Consórcios do ... Intimado para oferecer réplica (fl. 184), o autor deixou o prazo transcorrer in ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806814-07.2022.8.19.0038 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806814-07.2022.8.19.0038 Recorrente: EVANDRO DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: DISTRIBUIDORA BUDWEISER e PICPAY. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
... entre o Banco e a Construtora quanto a documentos que deveriam ser entregues o ... que acabou por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064006-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado nº 0064006-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034760-24.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034760-24.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Olaria Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI ajuizou obrigação
... contrato antes de expirado o prazo ... II - Alegação do ator de ter assim agido ... -
Sentença nº 1001369-59.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... Apresentadas defesas escritas com documentos. Concedido prazo para réplica. Na sequência o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... celular que não lhe foi entregue no prazo convencionado e nem ... p o s t e r i o r m e n t ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... errado e desistiu da compra dentro do prazo legal de sete dias a contar do ... ato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024053-45.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso 0024053-45.2021.8.19.0021 Recorrente: METAIS RIO - SERRALHERIA, FERRO, ALUMÍNIO E VIDROS Recorrido: GISLENE DA CRUZ VIEIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Comprovação suficiente por documentos, troca de mensagens eletrônicas, orçamentos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049272-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0049272-91.2019.8.19.0001 Recorrente: AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeiro militar, atualmente inativo, e que vem sofrendo a incidê
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002730-20.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002730-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autores): MARIANA ROSA DOS SANTOS COIMBRA e VITOR AMARO DA ROCHA Recorrido (ré): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... quando se manifestaram em réplica se constituindo, portanto, como fato ... , principalmente o artigo 27 que prevê o prazo de 5 anos para ajuizamento das ... a ç õ e s ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012782-35.2020.8.19.0066 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012782-35.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): ELAINE CARDOSO BARCELLOS DE PAULA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 5005264-82.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
... ção juntada pelo recorrido, isto é, na réplica, limitou-se a questionar, de forma genérica, a ... ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO. AVENTADA INVALIDADE DAS ... processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de ... Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a te autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias ... Decorrido os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151813-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0151813-76.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANKLIN DAFLON CLAIR DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AUSÊ