representação criminal
-
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ... (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal ...
-
Acórdão Nº 0632799-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. QUEIXACRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ...
-
Acórdão Nº 0500462-05.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-07-2020
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DA REPRESENTADA. DELITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA FASE PROCESSUAL SER INAUGURADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PELO ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.
... Gabinete Des. José Carlos Malta Marques ... Representação Criminal/Notícia de Crime n. 0500462-05.2019.8.02.0000 ... Desobediência ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DO ORAAGRAVANTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR.COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PRECEDENTESDO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos ... ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso ... § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... ça entendeu que as provas produzidas por ocasião do procedimento criminal que culminou com a deflagração da Operação Podium, que ensejou buscas e apreensões na Representação Criminal nº 0012616-29.2010.4.05.8100, são nulas por derivação ... -
Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO ... ção contra o Magistrado, que não é parte no Processo Criminal, tendo sido apenas arrolado como testemunha, seria essencial ao deslinde ...
-
Acórdãos nº 0108020-37.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000874973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 0108020-37.2013.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é representante CRISTIANE ...
-
Acórdão nº 1000804-22.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – INCONFORMISMO MINISTERIAL – MEDIDAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS – PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são autônomas, marcadas pela urgênc
... ÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – INCONFORMISMO MINISTERIAL – MEDIDAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS – PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068343820204058300), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência; julgou procedente o pedido, determinando ao FNDE que mantenha de maneira definitiva a suspensão da inadimplência do Município de Floresta do registro de inadimplência do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, em relação exclusiva aos valores...
... em relação às irregularidades detectadas, a saber: Representação Criminal perante o Ministério Público Federal, a propositura da Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035277620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA MAIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE...
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA ... ) emanada do juízo impetrado, proferida nos autos da Representação Criminal nº 0800595-75.2021.4.05.8205, no bojo da continuidade das ... -
Acórdãos nº 2237928-74.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Febrero de 2018
... relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2237928-74.2017.8.26.0000 , da ...
-
Acórdãos nº 2237943-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2237943-43.2017.8.26.0000, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109529120214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810952-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO CELEBRADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE...
... protocolo de Tomada de Contas Especial, protocolou representação criminal e comprovou o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa ... -
Acórdãos nº 2136209-20.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2136209-20.2015.8.26.0000, da ...
-
Decisão Monocrática nº 70085680403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 31-08-2022
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CONEXÃO COM FATOS APURADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DECLINAÇÃO. Diante da notícia de que os fatos investigados foram praticados no contexto da campanha eleitoral, à luz da decisão proferida no Inq. 4435 AgR-quarto/DF (noticiada no Informativo 933 do STF), imperiosa a declinação de competência à Justiça Eleitoral. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
... Nº 70085680403 (Nº CNJ: 0017529-56.2022.8.21.7000) ... 2022/Crime ... representação criminal. conexão com fatos apurados pela justiça eleitoral. declinação ... Diante da notícia de que os fatos investigados foram praticados no ... -
Acórdão Nº 1368460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE ... ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 2188441-72.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2188441-72.2016.8.26.0000, da ...
-
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAAUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n.131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059582020214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805958-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: BRENO MELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800079-70.2021.4.05.8103 - 18ª...
... em face do ex-gestor faltoso, além da formalização de representação criminal perante o Ministério Público Federal e a instauração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080272520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808027-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... , referente ao convênio SIAFI 535.200; b) efetuou a representação criminal do ex-prefeito junto ao MPF, em razão do mesmo convênio; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de representação criminal contra os responsáveis pela prestação de contas, o que ... -
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o ... I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014511620214050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801451-16.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MOUSART SOUZA XAVIER PACIENTE: JONATHAN LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO: Mousart Souza Xavier IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... 2. A representação" criminal em que se postulou, e veio a ser deferida, a decretação da pris\xC3" ... -
Acórdãos nº 2136547-57.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2136547-57.2016.8.26.0000, ...