representação criminal
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOM\xC3"ÉSTICA. MARIA ... DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS ... DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O ... já autoriza o órgão ministerial a deflagrar a persecução criminal, de maneira que após o recebimento da denúncia pelo Juiz Singular, a ...
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Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENDIDA QUE REGISTROU ... NATUREZA CRIMINAL DO INSTITUTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : ANTONIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO ... ão fora apreendido por força de decisão proferida na Representação Criminal 0000882-53.2016.4.05.8300, cujos ilícitos são apurados nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções ... curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão nº 2006/0128034-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL" AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETI\xC3" ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
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Acórdão nº 2007/0148146-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL" E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PROMOÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0095556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... ção do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal ... 2. No caso em exame o padrasto da ofendida, menor de idade, não ...
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Acórdão nº HC 187705 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE ... em nome de causídico que já não tinha mais poderes de representação do paciente, em razão de prévio substabelecimento sem reserva de ...
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Acórdão nº HC 200991 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
- Uneafro apresenta queixa contra Russomanno sob acusação de racismo
- Deputado que denunciou pressão para comprar vacina processa Onyx por ameaça e calúnia no STF
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Deputado que denunciou pressão para comprar vacina processa Onyx por ameaça e calúnia no STF
BRASILIA - O deputado Luis Miranda (DEM-DF) apresentou uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo ... terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - No caso de ...
- Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 12.653/12 - Crime tipificado no art. 135-A do CP por condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139182720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...
... Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI ... , determinada pelo juízo impetrado, nos autos da Representação Criminal/Notícia Crime nº 0815911-71.2020.4.05.8300, quando da fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046917620204058300), 01-12-2020
PJE 0804691-76.2020.4.05.8300 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o FNDE a excluir do sistema CAUC/SIAFI as restrições impostas ao Município autor referentes ao Programa PROJOVEM...
... e judicial adotadas pela atual gestão municipal( representação criminal, ação de improbidade administrativa e representação ao TCU) ... - Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 11.340/06 - 'Maria da Penha' - Por violência doméstica e familiar contra a mulher, e Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro
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Acórdão Nº 229002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE ... REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE ... FORMALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO ... QUAL ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 0015182-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... Classe : Representação Criminal/Notícia de Crime n.º ... 0015182-21.2017.8.05.0000 ... Foro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.AMEAÇA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PEDIDO DERECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMANAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS PRESCINDEM DE FORMALIDADE,SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL.PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS EXIGE...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para ... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o representante do Ministério Público ...