Repristinação da lei
- Acórdãos nº 1007219-84.2008.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 0000291-24.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 7º, ... IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA ... VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ... REDAÇÃO DO ART. 67, DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR ... Nº 17/1992. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ... POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º ...
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Acórdãos nº 0044174-05.2007.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... vez foi revogada pela Lei 12.985/07, que instituiu novo Plano de Cargos e Carreiras Pretensão à repristinação da Lei 7.802/94 Impossibilidade A lei revogada não se restaura por perda de vigência da lei nova Inexistência de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14067 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 2177772018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2018
... PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ... REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO IMPROVIDO ... - O ...
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Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997 ...
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Acórdão Nº 0002584-59.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 STF ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 843/2011. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL N.º 213/1993. BASE ... DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ...
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Acórdão Nº 0000980-44.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 STF ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL N.º 008 ... /2006. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ... ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.283/1995. BASE DE CÁLCULO ... VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...
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Acórdão nº 1.0112.14.001345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...
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Acórdão Nº 0000972-67.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 STF ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 92 DA LEI ... MUNICIPAL N.º 008/2006. REPRISTINAÇÃO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 62 DA ... LEI MUNICIPAL N.º 1.283/1995. INEXISTÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. BASE DE ...
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Decisao Nº 0023480-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO COLLOR I....
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E DETERMINOU A CORREÇÃO DOS SALDOS DE POUPANÇA PELA TRD ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013607-12.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. LEI...
... que lei estadual voltou a vigorar a partir do dia 01.01.20222 ... Hipótese que, acaso admitida, cuidaria de repristinação e ... não suspensão dos efeitos da lei estadual, ensejando a ... observância do Princípio da Anualidade. Contribuinte que ... não pode ser ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Neste caso teremos uma lei nova e não exatamente uma repristinação ... De qualquer forma, ainda que não adotado como regra pela nossa LINDB, vamos conceituar o instituto da repristinação , que consiste na ...
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Decisao Nº 0008002-47.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO OBJETIVA POR FALTA DE INTERESSE E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À...
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E DETERMINOU A CORREÇÃO DOS SALDOS DE POUPANÇA PELA TRD ... -
Decisao Nº 0008288-30.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS. PLANO COLLOR I. LACUNA
... MEDIDA PROVISÓRIA 172/90 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA AB INITIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO. PLANO COLLOR II. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 DE 31 DE JANEIRO DE 1991 QUE EXTINGUIU O BTN E DETERMINOU A CORREÇÃO DOS SALDOS DE POUPANÇA PELA TRD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053078-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM ARRIMO NO ART. 4º DA LEI 7.781/17. SUSPENSÃO DA REFERIDA NORMA COM EFICÁCIA EX TUNC CONCEDIDA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0050617- 32.2018.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ART. 11 §1º DA LEI 6898/2009 C/C 104 §5º DO RITJRJ. REPRISTINAÇÃO DA NORMA QUE ANTERIORMENTE...
... EFEITO ... VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ART. 11 §1º DA LEI 6898/2009 C/C 104 ... §5º DO RITJRJ. REPRISTINAÇÃO DA NORMA QUE ANTERIORMENTE ... REGULAVA O TEMA, LEI 7.581/2016, QUE LIMITAVA A RPV A 20 ... SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017886-46.2019.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM ARRIMO NO ART. 4º DA LEI 7.781/17. SUSPENSÃO DA REFERIDA NORMA COM EFICÁCIA EX TUNC CONCEDIDA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0050617- 32.2018.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ART. 11 §1º DA LEI 6898/2009 C/C 104 §5º DO RITJRJ. REPRISTINAÇÃO DA NORMA QUE ANTERIORMENTE...
... 32.2018.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO ... DO ART. 11 §1º DA LEI 6898/2009 C/C 104 §5º DO RITJRJ ... REPRISTINAÇÃO DA NORMA QUE ANTERIORMENTE ... REGULAVA O TEMA, LEI 7.581/2016, QUE LIMITAVA A ... RPV A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO A QUE SE DÁ ... PROVIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018642-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
Ementa: Agravo de instrumento. Estado do Rio de Janeiro que se insurge contra a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), com base na Lei Estadual nº 7.801/17 até o limite de 40 salários mínimos. Suspensão da norma com eficácia ex tunc em liminar concedida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0050617-32.2018.8.19.0000. Efeito vinculante. Aplicação do art. 11 §1º da Lei 6898/2009 c/c
... 32.2018.8.19.0000. Efeito vinculante. Aplicação do art. 11 §1º da Lei 6898/2009 c/c ... 104 §5º do RITJRJ. Repristinação da norma que anteriormente regulava o tema, Lei ... 7.581/2016, que limitava a RPV à 20 salários mínimos. Recurso a que se dá ... provimento ... -
Acórdão Nº 0002583-74.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 843 ... /2011. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 72 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 215 /1993. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO. RECÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0001540-45.2022.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-04-2024
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO ... STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI ... MUNICIPAL Nº 33/2004. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO ... DO ARTIGO 65, DA LEI MUNICIPAL Nº 19/2002 ... INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001339-76.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 82 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 843/2011. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 215 ... /1993. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0000142-24.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IV ... DO ARTIGO 7º, CF. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... STF. REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 014 /1993. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO ... SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS ...
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Acórdão Nº 0004282-53.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 STF ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N ... º 2.195/2007. REPRISTINAÇÃO". APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173/2006 ... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ... EDI\xC3" ...