Repristinação da lei
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Decisão Monocrática nº 50021864120228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-12-2022
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
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Decisão Monocrática nº 50036059620228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-02-2023
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
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Decisão Monocrática nº 50025146820228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
... 4. A alegação de ocorrência de repristinação do art. 35, V, da Lei-SA nº 3.152/2017, com a revogação da Lei-SA nº 3.154/2017 pela Lei-SA nº 3.319/2021, também não merece prosperar, ...
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Acórdão nº 279432 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2001
... CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO ... CUMPRIMENTO, REPRISTINAÇÃO, INOCORRÊNCIA ... Publicação ... DJ 02-02-2001 PP-00143 EMENT VOL-02017-20 PP-04421 ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: Não ...
- Acórdão nº 260141 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2000
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Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Julio de 2018
Ementa: Medida Cautelar Em Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de Iniciativa Parlamentar, que Revogou O Artigo 9º Da Lei Estadual 7426/16. Norma Revogada que Concedeu Aumento Remuneratório Aos Procuradores Da Uerj. Competência Exclusiva Do Chefe Do Executivo para Deflagração Do Processo Legislativo (artigo 112 § 1º, Ii, ¿b¿, Da Constituição Estadual), por cuidar-se de...
... a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, a ... contar desta data, com a consequente ... repristinação do artigo 9º da Lei Estadual ... 7426/2016. ... GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO:13777 Assinado em 17/07/2018 13:59:59 ... Local: ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2018
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que revogou o artigo 9º da Lei Estadual 7426/16. Norma revogada que concedeu aumento remuneratório aos Procuradores da UERJ. Competência exclusiva do Chefe do Executivo para deflagração do processo legislativo (artigo 112 § 1º, II, ¿b¿, da Constituição Estadual), por cuidar-se de matéria...
... Medida cautelar concedida para suspender ... a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, a ... contar desta data, com a consequente ... repristinação do artigo 9º da Lei Estadual ... 7426/2016 ... GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO:13777 Assinado em 17/07/2018 13:59:59 ... Local: GAB. DES GABRIEL DE ... -
Acórdão Nº 0034886-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-08-2022
... RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO ... SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL, COM ... REPRISTINAÇÃO" DA LEI Nº 9.677/98 E APLICAÇÃO DA PENA ... DE RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA. SENTENÇA E ... ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE ACORDO COM A ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...
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Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... (AG 0006162- 60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)” ... Não há falar em repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários), ...