requerimento bens a penhora
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Acordao N° 1700434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de bens. Requerimento do credor de alienação do bem por leilão. Possibilidade. Artigos 779 e 880 do cpc. 1. Em se tratando de expropriação de bens do devedor, o artigo 879 do cpc autoriza a alienação por meio de iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A pretensão de levar os bens a leilão judicial, em detrimento da opçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PENHORA DE BENS. REQUERIMENTO ... DO CREDOR DE ... -
Acordao N° 1631012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA ... -
Acórdão nº 2008/0180488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES ... (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006) - REQUERIMENTO REALIZADO NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... somente determinará a indisponibilidade de bens no mercado bancário e de capitais quando não ...
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Acordao N° 1612041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049791-18.2009.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MEIO DA SENTENÇA, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, MOMENTO EM QUE ESTA CÂMARA AFASTOU A APARENTE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO...
... FAZ NECESSÁRIO O REQUERIMENTO ... FAZENDÁRIO EXPRESSO PARA A ... PENHORA DOS ... penhora de bens", uma vez que o despacho do juiz que defere a peti\xC3" ... -
Acordao N° 1674160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO ... dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, ...
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Acórdão Nº 0007202-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ... PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO ... REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE ... CLIENTES DO ...
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Acórdão Nº 0800385-37.2009.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... foi citada (evento 6, EP1G), tendo oferecido bens à penhora (evento 7 e evento 71, Processo ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0002303-92.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 97, Petio 12, EP1G).Expedido mandado de penhora, o Oficial de Justia arrolou os bens que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0005065-81.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Expedido mandado de penhora, não se obteve êxito na medida, tendo o ... bens, que guarnecem a residência do ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0003831-64.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Expedido mandado de penhora, no foram localizados bens passveis de constrio ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0000958-62.1996.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Expedido mandado de penhora, restou inexitoso, tendo o Oficial de Justia ... foi possvel realizar a constrio judicial dos bens do executado, tendo em vista que o endereo ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0002896-24.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... (Petio 17/19).Expedido mandado de penhora, no se obteve xito na localizao de bens em nome ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0001974-12.2000.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 50, Petio 9, EP1G).Expedido mandado de penhora, restou inexitoso, em razo da informao de ... acordo e pleiteou a tentativa de penhora de bens em nome da Executada (evento 50, Petio 16, ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0005405-34.2012.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... interesse em primeiro realizar o arresto de bens [ ... ] indicando o bem, a fim de que seja ... ao sistema Bacenjud, para tentativa de penhora de valores (evento 65, EP1G), sendo determinada a ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0006751-30.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... 1 (um) ano, ante a ausncia de localizao de bens passveis de penhora(evento 27, Petio 22, EP1G), o ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0003857-62.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Pblica requereu a expedio de mandados de penhora (evento 60, Petio 32 e 42, EP1G), no obtendo xito ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0006070-60.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... por 120 (cento e vinte) dias, para localizar bens passveis de penhora (evento 38, Petio 13, EP1G), ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0002584-09.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... O Fisco pleiteou a expedio de mandado de penhora (evento 27, Petio 19, EP1G). O juzo de origem ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0000480-29.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... , Petição 5, EP1G).Expedido mandado de penhora, essa restou inexitosa (evento 51, Petição ... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0004359-93.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Requereu a expedio de mandado de penhora (evento 36, Petio 20/29, EP1G).Em seguida, a ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0000843-70.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... 8, Petio 11, EP1G).Expedido mandado de penhora, restou inexitoso(evento 8, Petio 17, ... meio vlido e/ou no sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...
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Acordao N° 1343912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Honorários. Embargos de terceiro. Sucumbência. Causalidade. Requerimento de penhora. Ciência de transferência de domínio. Insistência na constrição. Valor. Patamar legal. Adstrição. 1. Nos termos da súmula 303 do stj, nos embargos de terceiro, os honorários são devidos por quem deu causa à ação, enunciado que se conforma ao princípio da causalidade. 2. Quando o embargado,
... SUCUMBÊNCIA ... CAUSALIDADE. REQUERIMENTO" DE PENHORA. CIÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ... DOM\xC3" ... de penhora de bens de terceiro, atrai para si os ônus da ... -
Acórdão Nº 0004283-96.2001.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... do mrito.PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos, bem como libere-se ... no localizao do devedor ou da inexistncia de bens, h o dever do magistrado em declarar ter ocorrido ... um ano, independentemente de prvio requerimento nesse sentido (artigo 40, 1 e 2, da Lei n ...