requerimento de beneficio por incapacidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é ... cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício acidentário com ... § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... ção, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento ... § 5.Para fins do disposto ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças ... ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
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Acórdão nº 2005/0168911-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA ... Não existindo requerimento do benefício na via administrativa, o termo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua ... do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000800-09.2020.4.04.7108),11-06-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM...
... à Autarquia a prorrogação do benefício, é ela carecedora de ação, não podendo a ... da presunção de continuidade da incapacidade quando não decorridos mais de 60 (sessenta) dias ... ílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, em 10/10/2019, e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5078998-55.2018.4.04.7100),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENFERMIDADE NÃO AVALIADA PREVIAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à falta de interesse processual decorrente da ausência de renovação do requerimento administrativo do...
... tratamento da exigência de prévio requerimento administrativo como matéria processual já foi ... efetivamente restou comprovada a incapacidade" total e temporária, não se coaduna com os princ\xC3" ... ção do requerimento administrativo do benefício por incapacidade, a fim de comprovar a pretensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes ... ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade" financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003915-21.2018.4.04.7104),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 01 DAS TRU E SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre a necessidade de
... requerimento administrativo quando se tratar de mal ... deu origem à concessão do anterior benefício previdenciário ... Defende que o acórdão ... administrativo do benefício por incapacidade, a fim de comprovar a pretensão resistida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002128-39.2018.4.04.7012),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração
... , ou não, da cessação do benefício por incapacidade sem a prévia realização de ... ALTA PROGRAMADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO E FALTA DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAISCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM ASELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, a exasperação da...
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Acórdão nº 2016/0136420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO ... de requerimento ... justamente em razão de incapacidade anterior à própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027045220128150331), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0002704-52.2012.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DO NASCIMENTO BERNARDO ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... Rita/PB que o condenou a implantar benefício amparo assistencial - pessoa com deficiência em ... da requerente, retroativo à data do requerimento administrativo (DER 08/05/2012 - NB ... , informou o perito que sua incapacidade para o exercício de suas atividades laborais vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5018167-11.2017.4.04.9999),09-04-2018
... ou cancelamento administrativo de seu benefício por incapacidade, pois desnecessário o prévio ... ício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.A propósito, confira-se os ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... ário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a ... Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício ...
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Acórdão nº 2015/0316704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato ... distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer ... III - por incapacidade civil não suprida; ... IV - por deixar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-71.2014.5.06.0145), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS NÃO QUITADOS. AUXÍLIO-DOENÇA. O art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, prevê que "Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento". Assim, ultrapassados quinze dias do afastamento do autor e não tendo a empresa prontamente expedido o requerimento de benefício...
... a contar da data da entrada do requerimento ". Assim, ultrapassados quinze dias do ... prontamente expedido o requerimento de benefício por incapacidade para imediata apresentação ao ... -
Acórdão nº REsp 1397400 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ... Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos ... benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da ...