requerimento de beneficio por incapacidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156451020174058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0815645-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... ão autoral, condenando-o a conceder Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Pessoa ... 8.213/1991), em razão de a data do requerimento administrativo preceder, em mais de cinco anos, o ... a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o trabalho e para a vida independente ... -
Acórdão nº 50017858120188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... ao INSS que conceda à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, CONDENANDO-O a pagar os ... a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade ... temporária a contar da data do requerimento administrativo (26/04/2018), até a plena ...
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Acórdão nº 1.0220.14.001892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SUMULA 111 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - Comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou sua...
... autarquia no ter verificado nenhuma incapacidade, no fazendo a parte autora jus ao ... ou, sucessivamente, a partir do requerimento administrativo. Pugna, ainda, pela fixao dos ... -
Acórdão nº 0001566-95.2014.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.1. Constatada a incapacidade...
... ÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE ENÇA – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA ... 1. tatada a incapacidade parcial e permanente da parte segurada, com ... -
Decisão Monocrática nº 50002955520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-11-2022
... ÇÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... BUSCA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0802032-28.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... REQUERIMENTO POR PESSOA JURDICA. COMPROVAO DA SITUAO DE ... Havendo nos autos demonstrao da incapacidade financeira da empresa de arcar com as despesas ...
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Acórdão Nº 1001685-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA ... DA ... à incapacidade permanente do segurado devem ser concedidos a tir ... do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da ...
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Acordao N° 1244494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Constitucional. Reexame necessário. Direito previdenciário. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova préconstituida. Existência. Tentativa de fraude comprovada. Atendimento administrativo. Direito de petição. Dever do estado. 1. A ação constitucional do mandado de segurança prevista no art. 5º, lxix, da constituição federal, e regulada pela lei n. º 12. 016/09, é...
... requerimento de benefício previdenciário por acidente de ... novo requerimento de benefício por incapacidade", após trinta dias, contados da data da realizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0500208-75.2014.8.05.0274/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO INSS ... REQUERIMENTO ... DA AUTORA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A R do ... início da incapacidade ditada pelo perito (01/2009). EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 5007231-21.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... /10/2021 a 18/10/2021, em razo de sua incapacidade pretrita.Alm disso, requereu "a indenizao ... auxlio-doena acidentrio a partir do requerimento administrativo do benefcio ( ... )"(TJSC, Apelao n ...
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Acórdão nº 1.0479.15.009158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO VÁLIDADE - JUROS E CORREÇÃO. A coisa julgada é a qualidade que se reveste a sentença de mérito não mais sujeita a recurso, ocasionando a imutabilidade do conteúdo do comando...
... aferido naquele juzo no haver incapacidade, sendo o pleito improcedente. Discorre acerca da ... de incio do benefcio sem o prvio requerimento. Defende que, na eventualidade a data do incio do ... -
Acórdão nº 0002722-65.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ... OMNIPROFISSIONAL ... DIREITO AO BENEFÍCIO" MENCIONADO INDEPENDENTE DE ... CARÊNCIA. INTELIG\xC3" ... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO ... FORMULADO MAIS DE ...
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Acórdão Nº 0015003-41.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO ... INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA ... ACIDENTÁRIO (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA) ... ABIMENTO. 2. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ENUNCIADO N.º 19 DESTA ...
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Acordao N° 1439069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos. Preenchimento. Qualidade de beneficiário. Fato gerador. Termo inicial. Recurso repetitivo. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada e a atividade laboral do autor, além da redução da capacidade permanente para o trabalho, mostra-se devida a concessão do auxílio acidente. Faz jus à percepção do auxílio-acidente o...
... de beneficiário.O termo inicial do benefício previdenciário decorrente ... de incapacidade boral é a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a data da ... -
Acórdão Nº 0305297-43.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... , argumenta que o autor apresentou requerimento administrativo em 01.06.2017 e requereu ... e fixado a data inicial da incapacidade em perodo anterior ao prvio requerimento - ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... requerimento" dela ou do INPS, caberá ao Ministério da Previd\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5037383-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2017
... so insuficientes para comprovar a incapacidade laboral. Considerando a dificuldade de realizao ... ? j) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefcio ...
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Decisão Monocrática nº 5037383-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2017
... so insuficientes para comprovar a incapacidade laboral. Considerando a dificuldade de realizao ... ? j) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefcio ...
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Decisão Monocrática nº 5037383-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2017
... so insuficientes para comprovar a incapacidade laboral. Considerando a dificuldade de realizao ... ? j) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefcio ...
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Acórdão nº0061445-26.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... os documentos acostados revelam sua incapacidade laboral, assim como o nexo entre a atividade ... trabalho, aviso prvio, laudo mdico, requerimento de benefcio por incapacidade e comunicado da ...
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Acórdão Nº 5006583-56.2022.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... o valor da causa e comprovar o requerimento administrativo de auxlio-acidente, sob pena de ... de que o autor requereu benefcio por incapacidade perante a autarquia previdenciria (Requerimento ...
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Acórdão nº 0013892-04.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cessação administrativa. Alta Programada. Pedido de prorrogação/reconsideração. Desnecessidade. Interesse de agir. Configurado. 1. Evidente o interesse de agir do segurado que ingressa com ação judicial de restabelecimento de benefício por incapacidade, após a cessação programada, fazendo-se dispensável o prévio requerimento de prorrogação/reco
... que determinou o restabelecimento do benefício auxílio-doença, convertendo-o em acidentário; ... em analisar a necessidade de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício, ... incapacidade. Cessação administrativa. Alta Programada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... âncias autorizem a concessão do benefício; ... III - não seja indicada ou cabível a ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0802936-70.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-12-2019
... à data da cessação do último benefício ou da requerimento administrativo, porquanto as datas já apresentava incapacidade para o labor em decorrência das moléstias ...