requerimento de beneficio por incapacidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028084220214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802808-42.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE GILSON TEIXEIRA ADVOGADO: Jovelina Sélia Alves Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentária, no prazo máximo de 30 ...ção da conclusão da análise do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade ...benefício, fls.227/228 (id.5065394) e fls.229/238 ... -
Acórdão Nº 0307845-36.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA. SEM RAZÃO. EXAME MINUCIOSO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO ACIDENTE COM O LABOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA NÃO CONTEMPLADOS. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE...
... afetado e, ainda assim, não concedeu benefício auxílio-acidente àquele tempo.Narra, ademais, ... 'Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao ... pela perícia médica que não há incapacidade" para o trabalho, nem mesmo temporária, ou reduç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025665420198250075), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0002566-54.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINAN DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO SOCIAL....
... ao requerido (INSS) que institua o benefício previdenciário de prestação continuada em ... as parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício. . Houve determinação para ...a) inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida diária; . b) renda ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVADOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE Nº 870.947 - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - INPC -RESP. 1.495.146/MG (REPETITIVO
... expert de confiança do juízo sua incapacidade definitiva para o exercício habitual da ... condenar a autarquia ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora de o requerimento administrativo, bem como determinar sua ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVADOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE Nº 870.947 - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - INPC -RESP. 1.495.146/MG (REPETITIVO
... expert de confiança do juízo sua incapacidade definitiva para o exercício habitual da ... condenar a autarquia ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora de o requerimento administrativo, bem como determinar sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012460420214058401), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801246-04.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Filipe Henrique De Sousa Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... com a análise conclusiva do requerimento administrativo (protocolo/INSS nº 1551583813), ... acréscimo de 25% sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. . ... -
Acórdão nº 2007/0143161-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o...
...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. ... atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da ... do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, ... -
Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o...
...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. ... atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da ... do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, ... -
Acórdão nº 50456569520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. LER/DORT EM MEMBROS SUPERIORES - CONTUSÃO E ESMAGAMENTO DO 5º QDE - CID S67. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTATADO PELO LAUDO OFICIAL, QUE DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO, RESTOU O AUTOR COM SEQUELA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (5QDE) APRESENTADO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ART. 59 DA LEI Nº8.2
... autos os pressupostos para concessão benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data do ... Benefícios1, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma ... temporária, a contar da data do requerimento administrativo (01/04/2021), devendo ser mantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002586020188250049), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000258-60.2018.8.25.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA...
... ordinária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. . . ...ça, desde o dia 04/04/2017, data do requerimento administrativo, findando-se no dia 22/07/2020. ...incapacidade laboral do segurado, insuscetível de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000316-30.2019.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA SELIC NA FORMA DA EC 113/2021.
...PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO. DE. AUSÊNCIA. DE. REQUERIMENTO. ...INCAPACIDADE PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DAS. ATIVIDADES ... -
Acórdão nº 1.0040.10.000184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL...
..., nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Maria Irlene Rocha ...108/119-TJ argumentando que a incapacidade da Autora é preexistente ao ingresso no Regime ...ça, devendo ser a data do prévio requerimento" administrativo. Se não, vejamos: PREVIDENCI\xC3"... -
Acórdão nº 1.0040.10.000184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL...
..., nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Maria Irlene Rocha ...108/119-TJ argumentando que a incapacidade da Autora é preexistente ao ingresso no Regime ...ça, devendo ser a data do prévio requerimento" administrativo. Se não, vejamos: PREVIDENCI\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0151660-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada suposta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para...
...AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA ..., § 2º, da Lei nº 8.213/91, que a incapacidade para o trabalho, na ausência de auxílio-doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... que o falecido estava recebendo benefício assistencial, mas tinha direito na época à ...ício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde 16/11/1992, conforme se verifica no CNIS, ... deve ter como termo inicial o requerimento da pensão por morte, que ocorreu em data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006626520174059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000662-65.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNOU PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA
... de carência exigido à concessão do benefício por incapacidade, objeto da presente demanda. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004480220178150211), 26-10-2021
PJE 0800448-02.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (01/09/2016) e convertê-lo em aposentadoria por...
..., para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento ... que: a) não restou comprovada a incapacidade desde o requerimento administrativo; b) os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por ... médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do ... segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre ... da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo ...
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Acórdão Nº 0301599-24.2016.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA E DO QUINTO DEDO DO PÉ DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL, MAS COM MAIOR ESFORÇO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. TERMO INICIAL. SEGURADO QUE NÃO FOI...
...LESÃO QUE NÃO OCASIONOU INCAPACIDADE, NEM REDUÇÃO DA CAPACIDADES E NEM O ...BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA .../STJ). BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO" ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012369820188250061), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0001236-98.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDICLECIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO...
... o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos ...á ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. ... do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233. CAPÍTULO III Da ...
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Acórdão Nº 0318116-91.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DERMATITE DE CONTATO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. REATIVAÇÃO DE BENESSE CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA DESPICIENDA. LIDE INTENTADA EM MENOS DE 5 (CINCO) ANOS DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal...
..., porquanto interrompido o pagamento do benefício por força da alta programada, bem como alega ... Federal pacificou que o prévio requerimento administrativo é, em regra, condição para a ... aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o ... -
Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244/57. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Nos termos do art. 179 do CTN, "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é...
...BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSÃO ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... -
Acórdão Nº 5000079-22.2019.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. DOENÇA EM membros superiores. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA suficientemente demonstrada desde o requerimento do benefício na esfera administrativa. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO a partir de então. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO, AO QUE SE SUGERIU AFASTAMENTO DE 4 MESES A CONTAR DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE O requerimento...
... nos membros superiores; que requereu o benefício de auxílio-acidente na esfera administrativa, ..., apontam que a segurada apresentava incapacidade desde muito antes da entrada do ... a autora comprovou ter formulado requerimento na esfera administrativa (Evento 1), de modo que ...