requerimento de beneficio por incapacidade

Acórdão nº 1.0702.15.026683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que...
Acórdão nº 1.0702.15.026683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066750820188060130), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0006675-08.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA RODRIGUES NERY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

... fosse concedido restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 07/12/2011, com ... -se que a requerente formulou novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade apenas 20/02/2018 (mais de dois anos após o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033823920198250074), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. art. 85, §2º do CPC; cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade...

... aos autos que demonstram a total incapacidade laborativa do recorrente. Entretanto, o R. perito ... Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade ...
Acórdão nº 2015/0015776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepçã

... ÓBITO. REQUERIMENTOATO ... GERADOR DO BENEFÍCIO". ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991 ... 1. \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061822020168060124), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006182-20.2016.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA ANDREIA FERREIRA SOARES ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO

... , condenando a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à a do requerimento administrativo (04/08/2015), com incidência de ... médica, visto que, segundo alega, a incapacidade adveio no curso do processo, não havendo nenhuma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023943020178150301), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, desde a DER do auxílio-doença (26 de outubro de 2017) até a data da efetiva...

... a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte ... NB 617.381.391-6, com data de requerimento em 02 de fevereiro de 2017 (DER); ... ii) ... (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011835520208250059), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (31 de outubro de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro)

... a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à ... rural em 09/09/2013, após o requerimento administrativo. Documento assinado em 18 de ... presente contenda, versava sobre a incapacidade alegada na peça inaugural ; ... v) o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 00030310320158060085), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERNAMENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que,...

... o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em virtude de acidente, desde a data da cessação do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas, ... falar em carência por se tratar de requerimento de benefício em decorrência de acidente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005649220188150301), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...

... (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 ... i) a parte autora apresentou incapacidade até a cessação do benefício, em 05 de abril ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; ... (iii) existência de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004194920178150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800419-49.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA CORDEIRO CAIANA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE...

... ível o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença, fazendo-se necessária ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038503920198150141), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a i) implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em prol da autora, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, para o que concedo antecipação de tutela; ii) pagar, em favor da autora, os valores a título de auxílio-doença, a partir da data da...

... i) implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em prol da ... do INSS concluiu que não existe incapacidade em perícia realizada em 13 de dezembro de 2018 ; ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; ... (iii) existência de ...
Decisao Nº 0303510-08.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FAXINEIRA. DIREITO A BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. INCAPACIDADE LABORAL VERIFICADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

... INCAPACIDADE LABORAL VERIFICADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...
Acórdão nº 2010/0193344-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRG&#

... época do requerimentoa incapacidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002582520178172860), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu a implementar em favor do demandante, o benefício previdenciário de auxílio-doença, extinguindo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 487, inc. I). Determinou, ainda, que o benefício será devido a partir da data de entrada do...

... implementar em favor do demandante, o benefício previdenciário de auxílio-doença, extinguindo ... a partir da data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 14 de setembro de ... incapacidade laborativa do autor remonta à der, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007863620178151161), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Concessão de Auxílio-Doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez. Apelação contra parte da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data da perícia judicial 31 de maio de 2019, cabendo à autarquia, ainda, proceder a imediata conversão do...

... , para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data ... por invalidez, considerando-se a incapacidade definitiva do(a) promovente para a atividade ... ii) o requerimento administrativo foi formulado em 30 de janeiro de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003769020188250031), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora, Maria Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, com RMI a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, com juros de mora a partir da citação pelos índices oficiais de remuneração básica e os

... a autora, Maria Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da ... , o Laudo médico atesta que a incapacidade da apelada e parcial e definitiva, não há ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; ... (iii) existência de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016426620198150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu...

... ão da doença da autora e sua incapacidade total e permanente o que comprova que a perícia ... presente recurso de modo a conceder o benefício a parte apelante sem prazo de cessação, ou ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; ... (iii) existência de ...
Acórdão nº 0300493-16.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE ANTERIOR À DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS...

... TERMO INICIAL ... DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... alguma incapacidade" ou mal surgidos anteriormente à propositura da a\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019828720198250074), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001982-87.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDGAR SOARES DOS REIS ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO AUXÍLIO DOENÇA....

... 72 do DL 3048/1999, deferindo o benefício por um dia, uma vez que o requerimento ... em 22/08/2018 (último dia da incapacidade laboral), segundo atestados juntados aos autos. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036001620148060060), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar a autora, o benefício de auxílio-doença de que trata o art. 60 da Lei de Benefícios pelo período de seis meses compreendido entre 28 de...

... Social - INSS a pagar a autora, o benefício de auxílio-doença de que trata o art. 60 da Lei ... Confirmar que existe incapacidade permanente, serve para o deferimento da ... que seja concedido desde a data do requerimento do benefício - DER e que seja mantido o seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004853520194058403), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800485-35.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO RAFAEL DA SILVA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CUNHA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO EMENTA:...

... ária, objetivando a concessão de benefício assistencial, com o pagamento de parcelas s desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 31/08/2006 ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010073820188150141), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Determinou, ainda, que incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser...

... o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à ata do requerimento administrativo. Determinou, ainda, que incidirá ... de presunção retroativa da incapacidade no tempo e dado também que o autor já ingressou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015068820198250061), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar as parcelas vencidas, a contar da data...

... para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar as ... vencidas, a contar da data do requerimento (DER 12/07/2018), acrescidas de correção ... em outra parte que ocasiona a incapacidade total e permanente para qualquer atividade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017489620178150211), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER (05 de julho de 2017), com termo final em 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, após o que a parte autora

... condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER ... ) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; ... (iii) existência de ... Passa-se, inicialmente, ao exame da incapacidade laborativa da autora ... Analisando o laudo ...