requerimento judicial simples
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... por penhor agrcola se efetua por simples escrito, assinado plas partes e averbado margem ... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ... I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de ... partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado ... registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ça, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... , aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Código Comercial
... , pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem ttulos legais ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto necessrio, todos os ... declaraes enunciadas ser considerado como simples crdito de dinheiro de emprstimo ao prmio da lei, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... particular pode ser transferido por simples trespasse, lanado no verso das vias em poder das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o ... for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional ... Art. 5o Para incluir no Pert ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 3º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser imediatamente intimado ... o Poder Pblico ou seus agentes, a requerimento do Ministrio Pblico ou da pessoa jurdica de ... a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... #Includo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; ... Caso de mandado ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... exonerado do pagamento de tributo ou contribuio por deciso judicial proferida, em qualquer grau de jurisdio, com fundamento em ... se refere o caput do artigo anterior, poder ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinao, em multa equivalente ao valor ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... judicial para fins de adoção de criança é devido ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer ... expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de ... ARTIGO 6 ... O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I- o nome, a ... § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ...