requerimento judicial simples
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao dada pela Lei n ... 1 O requerimento de celebrao de termo de compromisso conter as ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrnico, por aplicativo de ... , protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h ... poder ser efetuada de ofcio ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelio ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ... 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado ... § 7 O registro ... , de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de ... dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. ... REQUERIMENTO QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ CALCADO EM ... judicial. Precedente do STF ... da Súmula 284/STF ... 1.3.2. A simples ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... do requerimento de autorização de pesquisa em área considerada ... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ... de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA