requerimento judicial simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado ... éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe prevista no inciso I do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e desenhos, acompanhado de traduo simples da certido de depsito ou documento equivalente, ... com reivindicao de prioridade, o requerimento para antecipao de publicao dever ser instrudo com ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... O juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao do ... quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito (ESC); ... #Redao dada pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... limitaes territoriais contidas em deciso judicial, conforme disposto no 4 deste artigo ... ou Conselho de Contas poder, a requerimento, designar representante para acompanhar o ... e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e metais preciosos e, apenas ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o ... a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3" ... á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ... CAPÍTULO VIII ... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES ... Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em ... 2 A mora decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento e poder ser ... tramitao da ao, bastando que em tal requerimento conste a cpia da petio inicial da ao e, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ... julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades ...