requerimento juizo
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Acórdão nº 2009/0158117-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO. ... rescisória foi julgada procedente para, no juízo rescisório, ...
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Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do ... “Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTADO. ... ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ... DECISÃO MANTIDA ... poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2016/0232298-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA QUINTA TURMA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma...
... o Juízo das Execuções deferiu o benefício ... seu requerimento de progressão ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0016494-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ...
... PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ... do mesmo Código ... 2. No caso dos autos, o Juízo de primeira instância entendeu estarem presentes ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIMENTO NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ... extinto o duplo juízo" de admissibilidade do recurso especial, o qual foi restabelecido,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0166161-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. 2.
... VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ... RECONHECIMENTO ... recolhimento do preparo ... 3. O requerimento ... -
Acórdão nº 2011/0182565-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. REQUISITOS. ART. 255, § 2º, RISTJ. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. OFENSA A LEI OU DISPOSITIVO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
... indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal ... 5. O requerimento genérico de absolvição formulado em defesa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reformar a decisão do juízo de primeiro grau consiste na equivalência da ... deferir o requerimento da Fazenda Nacional, no sentido de substituir a fiança ...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... ção internacional se relacionar também a requerimento de intimação de ... -
Acórdão nº 2016/0089798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do ...
... 1. Para o deferimento do requerimento" de tutela provisória ... fundada na urgência (art. \xC2" ... ótese de descumprimento deve ser dirigida ao juízo" do ... cumprimento ... provisório ... da sentença, ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262399-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 114.952/SP ... 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por ... indeferindo-se o requerimento de extinção da execução ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de ... Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de regularização, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Ainda, o tema referente à hipoteca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Ainda, o tema referente à hipoteca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Ainda, o tema referente à hipoteca ...
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Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ... momento processual deve limitar-se a um juízo de ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – ... ção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento ... Art. 10. A comissão, para o devido e regular exercício de suas ...
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Acórdão nº 2016/0318720-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. R
... requerimento do órgão ministerial, decretar a ... 2. Correta a decisão do Juízo processante que, vislumbrando ... -
Acórdão nº 2016/0168397-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ART. 310, II, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. ART. 311 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO. 1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do...
... CONCEDIDO EX OFFICIO ... 1. O Juízo ... requerimento do Ministério Público, em ofensa ao art. 311 ... -
Acórdão nº 2015/0044092-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta ... Vice-Presidência ...
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Acórdão nº 2014/0196509-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSIDERAÇÃO DO JUÍZO ... DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... ou a requerimento" e/ou corrigir erro material. ... 2. O acórdão embargado \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... complementares, estando correto o indeferimento desse requerimento pelo Juiz de primeiro grau. O Regional também destacou que o Juízo se ...