requerimento juizo
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Acórdão nº 2007/0006170-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA. 1. Apesar de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil o acórdão que conclui ser ineficaz a multa, pois cabe às instâncias
... 1. Apesar de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 2006/0064886-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, na ausência de requerimento administrativo ou na falta de prévia...
... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS ... -
Acórdão nº 2008/0049649-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A REGULAR TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - EXPRESSO REQUERIMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão quando a decisão recorrida aprecia,
... TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - EXPRESSO REQUERIMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... 1 ... do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo ... 3. Sem que haja pedido de suspensão, não pode o Poder ... -
Acórdão nº 2007/0099544-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA. TAREFA AFEITA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. 1. "Apesar de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil o acórdão que
... PRECEDENTES ... 1. "Apesar de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – EXISTÊNCIA – SÍNDICO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA – INTIMAÇÃO – JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada merece ser reformada, porquanto os arts. 187 do CTN, e 5º da LEF foram prequestionados, mediante pronunciamento do Tribunal de origem no acórdão que julgou os embargos de declaração. 2
... ÊNCIA - SÍNDICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA - INTIMAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A decisão agravada merece ser reformada, ... 5º, da LEF, de forma que o requerimento da referida intimação seja realizado no juízo da execução fiscal ... -
Acórdão nº 2008/0178534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DIREITO (BACEN JUD). DECISÃO POSTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Em 20.6.2007, o juízo de 1º grau indeferiu o requerimento da Fazenda Pública para determinar a penhora eletrônica de dinheiro, conforme o art. 655-A do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006. 2. A...
... NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1. Em 20.6.2007, o juízo de 1º grau indeferiu o requerimento da Fazenda Pública para determinar a ... -
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há de inferir de fatos...
... para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado ... 4. Com efeito, o simples requerimento da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-32.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do apelo do reclamante, por deserção, indeferindo, da mesma forma que o juízo de primeiro grau, o requerimento de justiça gratuita, a despeito da declaração de miserabilidade feita pelo autor. Despe-se de razoabilidade a exigência de recolhimento das custas, para o conhecimento do recurso ordinário, em...
... do reclamante, por deserção, indeferindo, da mesma forma que o juízo de primeiro grau, o requerimento de justiça gratuita, a despeito da ... -
Acórdão nº HC 116168 / GO de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO
... ância que interrompe o prazo prescricional, devendo o requerimento ser, por primeiro, submetido ao Juízo da execução, local onde se ... -
Acórdão nº 2005/0096843-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MULTA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Em conformidade com o entendimento consolidado em ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, o Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-
... consolidado em ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, o Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa ... -
Acórdão nº 2007/0220476-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regime semi-aberto,...
... de qualquer outro lapso temporal, após a análise criteriosa, pelo Juízo da Execução, das condições pessoais do preso. Precedentes ... -só e apenas para que o Juízo da Execução Penal aprecie o requerimento de trabalho externo, decidindo-o como entender de direito, afastado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação ... Art. 104 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: ... I - sem indenização aos cofres públicos, quando ...
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Acórdão Nº 1287510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À...
... CONTROVÉRSIA ACERCA ... DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas ... § 6o O exame da ...
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Acórdão nº 2005/0043412-5 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. CORREÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível a correção de erro material por meio de embargos declaratórios, especialmente, se o provimento embargado partir de premissas...
... CORREÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO ICIAL EM JUÍZO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível a ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ébitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, ...
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Acórdão nº 2007/0162994-5 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. LAUDO PERICIAL. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969.575/SP, Rel. Ministro ...
... do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica ... titular do direito restringido, de ofício ou em atenção a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação da autoridade ... -
Acórdão nº REsp 1180306 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo", mensalmente, para informar e justificar suas atividades ... #Redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0007670-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL. O termo inicial para o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando inexistente nos autos requerimento administrativo ao INSS, é a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Agravo regimental a que se nega...
... 20 da Lei nº 8.742/93, quando inexistente nos autos requerimento administrativo ao INSS, é a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0001413-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto...
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -acidente como sendo a data da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não houve o prévio requerimento administrativo, adotou-se a ... -
Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... 535, II, do CPC ... 2. É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... § 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será ... ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas implicará na autorização" ...