requerimento juizo
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento" do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor ... § 3\xC2" ... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... A ausência de ...
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Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME POR ... a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial ... 3. Rejeitada a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO ... INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO ... OCORRÊNCIA. ... CERCEAMENTO ... DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO ACOLHIDO. ...
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Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para requerimento da indenização ... 6. Quando o nome do desaparecido político não ... , não se confundindo com o das pretensões exercidas em juízo. Neste caso, para aqueles que admitem a tese da prescritibilidade, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de ... previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de ... previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Ocorre que, conforme asseverado pelo Regional, o Juízo de origem não se manifestou acerca desse requerimento da Fundação Casa ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... § 3º Quando o impugnante alegar ... realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade ... § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 705420 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2003/0228763-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1998/0008159-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal pacificou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente conta-se da juntada o laudo pericial em juízo ... 2. No tocante à fixação do percentual dos honorários, arbitro a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... SITUAÇÕES ... SEMELHANTES ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ... AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... estrito interposto por Emely da Cruz Moreira contra a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte que a pronunciou pela ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS ... -
Acórdão nº 2016/0136420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... ENTENDIMENTO ... juízo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFERIMENTO ... BENEFÍCIO. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUEBRA ... CC 128.075/SP, que declarou a competência do Juízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146940-22.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓPIA INCOMPLETA DO DESPACHO AGRAVADO. ERRO MATERIAL NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. DEMONSTRAÇÃO. TRASLADO REGULAR DO DESPACHO AGRAVADO NOS AUTOS DO PROCESSO FÍSICO COMPROVADO MEDIANTE NOVA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS NO ÂMBITO DO TRT DE ORIGEM, POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, para dar provimento ao...
... decidido pela 2ª Turma desta Corte, o agravante, mediante requerimento a este juízo, de determinar a abertura de diligência no TRT de origem, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-28.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... JUÍZO A QUO PELA ÓPTICA DA INTERRUPÇÃO DA FRUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ... ão do fluxo prescricional pelo mero ingresso do empregado com requerimento na área administrativa. 3. Nesse contexto, a decisão regional que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , será êste citado para, em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira alínea, do Código Comercial; ... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - depósito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, ... dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco ...
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Acórdão Nº 1368541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. Sendo estreita a via do apelo extremo e em razão de seus limites cognitivos, o requerimento de gratuidade da justiça deverá ser apreciado pelo juízo de origem quando da execução das despesas,...
... LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ... ORIGEM. PRECEDENTES ... 1 ...