requerimento juizo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o...
... processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda ... Juízo ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA ...
... REQUERIMENTO PUGNANDO ... RECONHECIMENTO ... AFASTAMENTO ... Juízo ... -
Acórdão nº 2016/0177075-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ...
... PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ... Código de Processo Penal, a critério do Juízo de ... primeiro grau. ... -
Acórdão nº 2014/0333881-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. O Juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, o que ... verifica-se que não foi consignado nenhum requerimento do defensor ... -
Acórdão nº 2016/0246513-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ...
... Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao ... representação ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução ... -
Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...
... REQUERIMENTO A ... DESTEMPO. ... PRECLUSÃO. ... ARTIGO 565 ... à oitiva daquelas como testemunhas do juízo, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... juízo" seja obstada por manobras eminentemente protelatórias ... 2. No\xC2" ... ao requerimento de diligências. Precedente do STJ ... 5. Recurso desprovido ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual ... justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... fundamentada, do requerimento" de produção de provas que ... julgar protelatórias,\xC2" ... SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... CRIMINAL. PLEITO PREJUDICADO ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz...
... ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta ... Vice-Presidência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade...
... PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ... previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo" de primeiro grau. ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0398809-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INTERROGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA. REQUERIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CORRÉUS PATROCINADOS PELO...
... INTERROGATÓRIO. ... RESIDÊNCIA ... REQUERIMENTO". CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... DE INSTRU\xC3" ... causado ao réu, uma vez que nomeado, pelo Juízo, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XII, e regulamentada pela Lei n. 9.296/1996 - deve ser...
... 2. O Juízo acolheu a representação pela quebra de sigilo telefônico na ... 4. No requerimento da interceptação telefônica, cujos argumentos ... -
Acórdão nº 2015/0250193-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETICIONAMENTO. PEÇAS. DESENTRANHAMENTO. INTERESSE EM RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO. EQUÍVOCO. EXAME. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de que o requerimento para se desentranhar peças dos autos da execução
... 1. A alegação de que o requerimento para se desentranhar peças dos autos da execução teria ... 2. O prequestionamento consiste na emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca ... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x
... , a parte indicará, no respectivo termo, ou a requerimento ... pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo, de ... -
Acórdão nº 2015/0113047-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. OMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretaç
... FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO" DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... 1. Apresentada fundamentaç\xC3" ... postular perante o juízo da execução pedido para execução provisória da pena, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1396/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na interposição do recurso de revista, a parte deve atentar para as hipóteses de seu cabimento delineadas no art. 896, CLT. O entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à omissão da parte em produzir a prova que lhe competia revela a análise da matéria sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, o que desautoriza...
... 355, CPC que tem em vista a exibição em Juízo de documentos destinados a fazer prova em favor da parte contrária, por orça de determinação do Juízo, de ofício ou a requerimento da parte contrária. Nos temas suscitados no recurso, a parte não ... -
Acórdão Nº 0011904-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AFETAÇÃO DE IRDR. DISTINÇÃO COM O CASO CONCRETO. NÃO DEMOSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.037 , § 8º , do CPC , possibilita que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento...
... os autos originários, constata-se que não houve esse requerimento ao Juízo originário, razão pela qual o não conhecimento do Agravo de ... -
Acórdão Nº 0010820-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AFETAÇÃO DE IRDR. DISTINÇÃO COM O CASO CONCRETO. NÃO DEMOSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.037 , § 8º , do CPC , possibilita que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento...
... os autos originários, constata-se que não houve esse requerimento ao juízo monocrático, para possível retratação da decisão de ... -
Decisão Monocrática N° 07075471520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a retificação do polo passivo para incluir os requeridos Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. e Nana Baffour Gyewu. Na mesma decisão, rejeitou os...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Além disso, a fundamentação per relationem, ... empregada pelo Juízo a quo em suas decisões (especialmente ... sobre a forma da quebra de ... extravio, ou ainda qualquer requerimento defensivo dirigido à ... Serventia do Juízo de primeiro grau, a respeito ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS.310 E 311 DO CPP. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DAPRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETOPRISIONAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-190500-11.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...
... à audiência em prosseguimento, não havendo registro de requerimento de seu depoimento pelo Reclamante ou pela Segunda Reclamada, nem mesmo o Juízo. Assim, a Primeira Reclamada não se recusou a prestar depoimento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-37.2011.5.06.0143), 08-02-2017
Em consonância com o disposto no artigo 494, I, do CPC, a correção de inexatidões materiais ou de erros de cálculo pode ser determinada pelo Juízo, de ofício ou a requerimento das partes, sendo cabível a sua arguição a qualquer tempo, pois não transitam em julgado. Agravo parcialmente provido.
... á lculo pode ser determinada pelo Ju í zo, de of í cio ou a requerimento" das partes, sendo cab í vel a sua argui ç ã o a qualquer tempo, pois n \xC3" ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de ... previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, ...