requerimento pagamento
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Acórdão nº 2016/0172852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em sede de ação de consignação em pagamento, indeferira pedido de ... e passiva e requerimento de denunciação da lide ao ... Município do Rio de Janeiro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...
... recebido o pagamento" da dívida pelo credor, é dever deste ... entregar\xC2" a documentação necessária para o requerimento da ... -
Acórdão nº 2014/0291394-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... haver apresentado requerimento ...
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Acórdão nº 2015/0080289-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ários exige a demonstração da prova do requerimento" ... formal na via administrativa e o comprovante do\xC2" pagamento da taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei ... prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 32. A qualificação e inscrição eleitorais serão a requerimento do interessado ... Art. 33. Os cidadãos que desejarem inscrever-se ... necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 6º O período da campanha eleitoral, para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou ... 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ...
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Acórdão nº 2015/0291741-1 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento formal na via ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou ... Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por ...
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Acórdão nº 2012/0182702-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DOS FILHOS QUE ATINGEM A MAIORIDADE PARA A VIÚVA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de
... PAGAMENTO ... BENEFÍCIO. ... PRECEDENTES DO STJ ... recair na data do requerimento" administrativo ou, na falta deste, na ... data da \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0174772-0 de T4 - QUARTA TURMA
... formulou requerimento administrativo formal à ré e que houve ...
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Acórdão nº 2015/0258085-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o ...
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Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO DE VERBA QUE NÃO É RECEBIDA PELOS DEMAIS ... BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO, ...
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Acórdão nº 2014/0253982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão ... -
Acórdão nº 2014/0226967-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. ... na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de ...
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Acórdão nº 2013/0348674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ... formal na via administrativa, além do comprovante de pagamento da ...
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Acórdão nº 2014/0118439-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE AGIR. REQUERIMENTO" ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. ... RECOLHIMENTO DE TAXA \xC2" ... na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas ... § 2º ... I - o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido indiciado no inquérito, após ...
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Acórdão nº 2013/0166218-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE MONTANTE VENCIDO DESDE A ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1338937 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... máximo de noventa dias, a contar da data de protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou ... prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82 ... § 6º - A ...
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Acórdão nº 2014/0183185-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ários exige a demonstração da prova do requerimento" ... formal na via administrativa e o comprovante do\xC2" pagamento da taxa de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... § 2º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... Pargrafo nico. O requerimento da medida cautelar, na hiptese dos incisos V, alnea "b", e VII, do art. 2 ... se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegao de pagamento, de compensao, de transao, de remisso, de prescrio ou decadncia, de ...