requerimento pagamento
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ... do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , após apresentação ao órgão fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente ... ARTIGO 17 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço ...
-
Acórdão nº REsp 1277391 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior,
... VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO" DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇ\xC3" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ários do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento" da multa prevista no inciso II do art. 125 ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento" do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em dilig\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data ... § 5º As concessionárias, ... titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situações, a que ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for ... de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2015/0121422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... requerimento ...
-
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... refere o caput deste artigo, todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar no INSS para receber os valores proporcionais a sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ... § 2º Reaparecendo o militar, e apuradas as causas ... a) mediante requerimento do interessado, ao ensejo das férias; ... b) até o mês de novembro, nos ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos ... 14 desta Lei; ... II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... III – o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º ... § 3º A adesão ao ... 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada ...
-
Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.858-8⁄99. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. NECESSIDADE DE ... INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FISCO. REQUERIMENTO SUPRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por ... ex-combatente ... requerimento ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no ... , acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de ...
-
Acórdão nº 2013/0185453-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PAGAMENTO. DANO MORAL. BAIXA. REQUERIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem que o autor não fez prova de quando requereu a baixa da inscrição, demonstrando o pagamento da dívida, o reexame da questão acerca da
... DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PAGAMENTO. DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ... ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração ...
-
Acórdão nº 2011/0210825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eventualmente possuíam os títulos aptos ao pagamento da gratificação; quem fez o ... requerimento administrativo e quando. ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1016103 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0194676-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0285667-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do auxílio-doença ou do prévio requerimento ... ondições anteriores, o ... marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação. ...
-
Acórdão nº 2016/0172852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em sede de ação de consignação em pagamento, indeferira pedido de ... e passiva e requerimento de denunciação da lide ao ... Município do Rio de Janeiro ...