requerimento renuncia
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 2o desta Lei, incluí-lo-á no ... de contas será de noventa dias, contados do ingresso do requerimento por parte do Município ... § 5o Não obstará a adesão ao ...
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Acórdão Nº 7267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA...
... ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA ... REPRESENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... de ofício ou a requerimento de outra parte ... 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005094520194058312), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar os valores em atraso a contar...
... , bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento (07/08/2013), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de ... , com a entrada do novo requerimento (2019) junto ao INSS, houve renúncia tácita pela requerente ao anterior pleito administrativo (2013). Por essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2568/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. competência. O § 1º, do art. 896, da CLT atribui competência ao Presidente do Regional para exercício da admissibilidade da Revista, de maneira ampla. Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da Revista, quando o processo encontrava-se, ainda, no Regional, é deste a competência para sua apreciação,...
... Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.021524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO DE RENUNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte veicula alguma pretensão cabe ao julgador apreciá-la, ainda que para dizer intempestiva, incabível, ou mesmo improcedente. A ausência de manifestação judicial, quando deva ocorrer, macula a decisão de nulidade,
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... II - da renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões e para o ... necessária para atender polos geradores de carga, mediante requerimento do concessionário e anuência do poder concedente ... § 1o Para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos ... não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caputdeste artigo ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Acórdão nº 2006/0023267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA ... requerimento administrativo ... 4. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0001356-74.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FRACIONADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RPV. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO JAEP. Caso em que, fracionada a execução e devidamente quitados os créditos do exequente e de seu patrono a título de honorários assistenciais mediante RPV, sobrevém aos autos valores do JAEP, insurgindo-se o...
... , insurgindo-se o exequente quanto à decisão que indeferiu o requerimento de desistência da renúncia anteriormente manifestada que possibilitou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de ... renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não podendo, em ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de ... de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...