requerimento renuncia
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento" verbal ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Minist\xC3" ... O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto ...
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Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ... REQUERIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do adicional até o advento de sua morte ... requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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Acórdão nº 2010/0040935-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... #Redação dada pela Lei nº ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... em obter a qualificao instituda por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com cpias autenticadas dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , após apresentação ao órgão fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia" ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a ... que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, ... máximo de noventa dias, a contar da data de protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV Do ... Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento" do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em dilig\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data ... § 5º As concessionárias, ... assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Regulamento detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a transição das obrigações do ... § 3º O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ... I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2020, na ...
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Acórdão nº 2012/0220277-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ... PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a cessao, em primeira instncia, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condio de refugiado; ... III - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ... § 8º O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o ... no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento" do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento tempor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a ... casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua correspondente função; ... I - pelo término do prazo de vigência; ou ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ressalvado o direito de ...
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Acórdão nº 2003/0094038-7 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento de renúncia formulado pelo recorrido. No entanto, por equívoco, houve ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como ... pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das incorporações ...
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Acórdão nº 2009/0042527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PAES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA ... no qual se discute se a adesão do contribuinte ao Paes, sem requerimento expresso acerca da renúncia aos direitos em que se funda a ação, ...
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Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sido intimados previamente representa uma renúncia" tácita ao próprio ... requerimento de intimação pr\xC3" ...