requerimento renuncia
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários ... DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou ... II - aos pedidos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE ... considerar que, na hipótese, tal requerimento" foi formulado nos autos de ... Execução Fiscal movida\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260300-84.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da relação empregatícia, não se podendo considerar que o requerimento de aposentadoria gera renúncia tacita à estabilidade adquirida. Frise-se ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade ... b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior; ... c) assumir o compromisso de bem ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ão de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no ... 114 e 115; ... II - a renúncia ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º ... § 3º A adesão ao ... § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde ... § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no ... 23 e 24; ... II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... renúncia à sua análise e não poderão ser desarquivados ... § 3º Nos casos ... poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a requerimento do Conselho interessado ... § 5º O aumento de vagas em cursos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa requerimento de desistência e/ou renúncia de ação em trâmite, fundado em que estaria ocorrendo, na espécie, coação econômica, eis que na vigência do contrato de trabalho, é matéria de caráter interpretativo, combatível tão-somente mediante comprovação de dissenso pretoriano válido,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa requerimento de desistência e/ou renúncia de ação em trâmite, fundado em que ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... devendo constar expressamente do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente excedentes ... § ... na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo ... á a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... de que tratam os Anexos I, II e III far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado ... a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado relativamente a parcela remuneratórias eventualmente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... nas tabelas de que tratam os Anexos I e II far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado ... a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado ou declaração quanto à sua não integração a processos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. competência. O § 1º, do art. 896, da CLT atribui competência ao Presidente do Regional para exercício da admissibilidade da Revista, de maneira ampla. Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da Revista, quando o processo encontrava-se, ainda, no Regional, é deste a competência para sua apreciação,...
... Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. competência. O § 1º, do art. 896, da CLT atribui competência ao Presidente do Regional para exercício da admissibilidade da Revista, de maneira ampla. Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da Revista, quando o processo encontrava-se, ainda, no Regional, é deste a competência para sua apreciação,...
... Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. competência. O § 1º, do art. 896, da CLT atribui competência ao Presidente do Regional para exercício da admissibilidade da Revista, de maneira ampla. Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da Revista, quando o processo encontrava-se, ainda, no Regional, é deste a competência para sua apreciação,...
... Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. competência. O § 1º, do art. 896, da CLT atribui competência ao Presidente do Regional para exercício da admissibilidade da Revista, de maneira ampla. Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da Revista, quando o processo encontrava-se, ainda, no Regional, é deste a competência para sua apreciação,...
... Apresentado requerimento de homologação de renúncia à verba deferida, após despacho da ... - Acórdão nº 2016/0115133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0168658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO ... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020059320204058500), 26-11-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a Segurança para confirmar a Tutela Recursal determinando ao INSS que proceda ao...
... Tutela Recursal determinando ao INSS que proceda ao exame do requerimento protocolado pela Impetrante de renúncia ao benefício, no prazo de 30 ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO ... 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE ...