requerimento testemunhas
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1998-059-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto ao indeferimento da produção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... ção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista ... único, da CLT, para que haja a intimação de ofício ou a requerimento da parte, a testemunha deve ter sido convidada pela parte a depor e ter se ... -
Acórdão nº 12004017 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMETIPIFICADO NO ARTIGO 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FURTO QUALIFICADO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASPOR DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSÁRIA PARA PROMOVERA REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDAÀ UNANIMIDADE. 1.
... Requerimento de aplicação de medida socioeducativa mais branda ... 2. Confissão o adolescente e companheiros, corroborada pela declaração das testemunhas e da vítima, que comprovam a prática da conduta descrita no art. 155, § ... -
Processo nº 0013390-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ... DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Em ...
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Acórdão nº 0017733-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Julio de 2017
... VALENÇA, SOBRE O REQUERIMENTO, SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ... PARA QUE FOSSE REALIZADA A URA DA PEÇA BASILAR PARA TODAS AS ... TESTEMUNHAS E RÉUS, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO, OCORRIDA, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo.- Nos termos do artigo 461 do...
... defesa aduzindo para tanto, a ausncia de pedido de acareao de testemunhas. Pondera que a testemunha Maria Cristina Falci faltou com a verdade ... do artigo 461 do CPC o juiz pode ordenar, de ofcio ou a requerimento da parte, a acareao de duas ou mais testemunhas quando suas declaraes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014454820154058300), 01-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retornam os autos à Turma por força de decisão da Presidência deste Tribunal, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 4050000.25222755). 1. No que se refere às alegações da parte autora, em sede de Recurso Especial (Id: 4050000.19847928), acerca da possibilidade do...
... o período como especial, em razão de ter juntado aos autos requerimento de justificação administrativa, onde relata que trabalhou como ... requerente, não constando sequer que tenham sido ouvidas as testemunhas nele arroladas, ou que tenha sido apreciado pelo INSS ... 4. Considerando ... -
Acórdão nº 1.0140.12.001610-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO FORMULADO NAS PEÇAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACATADA - SENTENÇA NULA. I - O indeferimento da oitiva das testemunhas, destinadas a...
... AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO FORMULADO NAS PEÇAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA OITIVA ... -
Acórdão nº 1.0140.12.001610-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO FORMULADO NAS PEÇAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACATADA - SENTENÇA NULA. I - O indeferimento da oitiva das testemunhas, destinadas a...
... AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO FORMULADO NAS PEÇAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA OITIVA ... -
Acórdão Nº 0313757-71.2016.8.24.0005 do Oitava Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO SIGILOSA. RECUSA DO DETENTOR DOS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. TESTEMUNHAS NÃO LEVADAS À AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESTE FIM. DESISTÊNCI
... não houve conciliação e, uma vez não apresentado rol de testemunhas pelas partes, determinou-se a conclusão do feito para prolação de ... Muito além disso, a ré sequer comprovou que fez o requerimento à cooperativa. Consta nos autos uma mera cópia de uma missiva, sem ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REQUERIMENTO DE OITIVA DE DOZE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO PARCIAL FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo a Comissão, fundamentadamente, indeferido a oitiva de sete testemunhas e deferido a inquirição de cinco, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. A condução do inquérito compete...
... administrativo consubstanciado no indeferimento da oitiva das testemunhas requeridas pelo impetrante, sob pena de nulidade de todo o processo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REQUERIMENTO DE OITIVA DE DOZE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO PARCIAL FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo a Comissão, fundamentadamente, indeferido a oitiva de sete testemunhas e deferido a inquirição de cinco, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. A condução do inquérito compete...
... administrativo consubstanciado no indeferimento da oitiva das testemunhas requeridas pelo impetrante, sob pena de nulidade de todo o processo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REQUERIMENTO DE OITIVA DE DOZE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO PARCIAL FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo a Comissão, fundamentadamente, indeferido a oitiva de sete testemunhas e deferido a inquirição de cinco, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. A condução do inquérito compete...
... administrativo consubstanciado no indeferimento da oitiva das testemunhas requeridas pelo impetrante, sob pena de nulidade de todo o processo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REQUERIMENTO DE OITIVA DE DOZE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO PARCIAL FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo a Comissão, fundamentadamente, indeferido a oitiva de sete testemunhas e deferido a inquirição de cinco, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. A condução do inquérito compete...
... administrativo consubstanciado no indeferimento da oitiva das testemunhas requeridas pelo impetrante, sob pena de nulidade de todo o processo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REQUERIMENTO DE OITIVA DE DOZE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO PARCIAL FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo a Comissão, fundamentadamente, indeferido a oitiva de sete testemunhas e deferido a inquirição de cinco, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. A condução do inquérito compete...
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002298-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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