requerimentos da contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065852420214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806585-24.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. I. G. D. C. ADVOGADO: Nayana Rocha Pinheiro Gondim REPRESENTANTE(PAIS): CICERA CARLA DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos ... -
Acórdão nº 1803891 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇAILÍQUIDA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO.VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO NÃO PAGO. DEVIDO. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União,o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público,está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2-...
... á que se falar em nulidade, pois o Poder Público apresentou contestação alegando todas as matérias defensivas que desejava, demonstrando assim, ... de defesa, mais uma vez não posso concordar, devido a seus requerimentos de produção de prova terem sido analisados e indeferidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037067320214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803706-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FÁTIMA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... providências para a regularização da análise dos Requerimentos Administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente pela ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109783920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810978-39.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRAÇA OLIVEIRA FAÇANHA ADVOGADO: Valdecir Carlos Da Silva Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de Juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103037620214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810303-76.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Y. V. D. S. ADVOGADO: Isabella Rabelo Araújo E Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CONSUELO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070653120214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENA SOARES VALCARENGHI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003071220214058405), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800307-12.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios. Ainda sustenta a inexistência de direito ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111923020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811192-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDECIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063291320214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806329-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057001020214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805700-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-25.2021.4.05.8300 - 10ª...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077661020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807766-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. D. L. S. ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias REPRESENTANTE: FRANCISCA DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104621920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810462-19.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Valdecir Carlos Da Silva Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048785020214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804878-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO JOSE DIONIZIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA DAVID RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Faculdade deverá indenizar gestante por danos morais
Faculdade deverá indenizar gestante por danos morais
... "Outrossim, o print de tela do sistema de 'manutenção de requerimentos"' da apelada, apresentado com a contestação ( ... ), revela que o pedido s\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021749-18.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL). O
... O reclamado, na contestação (ID ID. c37aff3), impugnou as alegações. Referiu que a reclamante foi ... Revertido o Juízo de improcedência, passo à análise dos requerimentos" da contestação ... Deverá ser observada a limitação do art. 58, §1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0700688-46.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICADO. PETITÓRIO QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS REQUERIMENTOS AUTORIAS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ENUNCIADOS Nº 116, 386...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... PETITÓRIO ... QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS ... REQUERIMENTOS ... LITISCONSÓRCIO ... MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO ... -
Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE QUE FORMULOU REQUERIMENTOS DISSOCIADOS DOS FATOS E DO JULGADO PROFERIDO. PEDIDO RECURSAL EXTRAÍDO...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTESTAÇÃO COM ... RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA ... PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO ... RECORRENTE ... REQUERIMENTOS DISSOCIADOS DOS FATOS E ... DO JULGADO PROFERIDO. PEDIDO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0021321-24.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA DOBRA. ACRÉSCIMO DE 1/3. SÚMULA Nº 450 DO C. TST. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o pagamento da dobra sobre a remuneração...
... Na contestação, sequer faz referência à data em que teriam sido concedidas. Traz, ... Nego provimento ao recurso da reclamante ... 3. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... -
Acórdão Nº 0301451-59.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA INEQUÍVOCA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
... IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS ... SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA INEQUÍVOCA À ... DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, ... de valores (nem sequer formulado nos requerimentos da contestação, ... em flagrante inovação recursal) ... Destaca-se ... -
Acórdão Nº 0020454-39.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Hipótese em que são acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, declarar a isenção da Reclamada ao pagamento das custas e depósito recursal, determinando também seja observado o teto constitucional e para aplicar os critérios de compensação previstos na OJ n. 415 da SDI-1 do TST.
... Da mesma forma, a decisão foi omissa quanto aos requerimentos de observação das Súmulas n. 85 e 366 do TST, bem como a OJ n. 415 da ... razão à Reclamada quanto aos requerimentos constantes da Contestação que não foram examinados no acórdão ... No que tange à isenção de ... -
Acórdão Nº 0022144-58.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A pretensão relativa ao não pagamento de horas extras corresponde a cumprimento de obrigação de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição total do direito de ação. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Não constatada, no período...
... prospera, tampouco, a alegação defendida pela reclamada em contestação de que a adesão ao ESU/2008 importou em ato jurídico perfeito porque ... Recurso parcialmente provido ... III. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-83.2014.5.06.0022), 25-01-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, não há se falar em sua condenação. Recurso...
... ou seja, aqueles que encontravam confusamente inseridos nos "requerimentos finais" da contestação, que passaram, e só eles poderiam passar, à ... -
Acórdão Nº 0013253-67.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DEC. 20.910/32. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO DA ADMINSITRAÇÃO COM SINDICATO. GENÉRICO. DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Diante do alcance e especificidade da disposição inserta no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preceitua que "as dívidas...
... , conforme fichas financeiras juntadas com a inicial e com a contestação (evento 01, FINAC4 e evento 12, FINANC2), a apelante não recebia ... em momento ulterior, notadamente a partir da análise dos requerimentos individuais que fossem apresentados à Administração, pleiteando adesão ... -
Acórdão Nº 0020158-34.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Não tendo sido instituída com natureza indenizatória, prevalece a regra geral de retribuição ao trabalho e a natureza salarial salarial. A posterior adesão da reclamada ao PAT ou mesmo a posterior previsão em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória não é capaz de...
... própria inicial e como afirma a reclamada em contestação), não tem o condão de transmudar a natureza da parcela até então ... 791-A da CLT ... REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTESTAÇÃO ... Em face da reforma da decisão de ... -
Acórdão Nº 5000265-62.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – SUPRESSÃO ILÍCITA DE VEGETAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOCUMENTOS BASTANTES – FALTA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSIÇÕES PARA REGENERAÇÃO DA ÁREA MANTIDAS – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS.1. Há direito à prova, mas não prerrogativa de ver atendidos acriticamente quaisquer requerimentos.