requisição administrativa
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Acórdão Nº 5065918-17.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;VIII - a facilitação da defesa de seus ... ÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUNTADA DOS CONTRATOS OU DE PROVA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CDC - APLICABILIDADEConforme ...
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Acórdão Nº 5009184-16.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... ACOLHIMENTO. REQUISIO ADMINISTRATIVA FORMULADA NA VIGNCIA DE REDAO ANTERIOR DO RICMS/SC. VALOR DO VECULO QUE ...
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Processo nº 0025946-81.2014.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... EXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... houver sido celebrado sem prvia concorrncia pblica ou administrativa, sem que essa condio seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; ...
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Acórdão Nº 0308346-93.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... de professora, razo pela qual indeferiu o pedido na esfera administrativa. Aponta que parte do perodo foi exercido pela demandante na condio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001753-49.2017.5.06.0019), 05-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO C. STF. I - Dada a natureza jurídico-administrativa do vínculo mantido entre as partes (requisição administrativa), mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. II - No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Colendo Supremo Tribunal Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-69.2018.5.06.0282), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO C. STF. I - Dada a natureza jurídico-administrativa do vínculo mantido entre as partes (requisição administrativa), mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. II - Nojulgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Colendo Supremo Tribunal Federal...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ... Compete ao ...
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Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... da parte autora de pagar indenizao em razo da requisio administrativa (Decreto 500/2016 e TTAC) do imvel identificado no laudo anexo, cujo valor ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... da parte autora de pagar indenizao em razo da requisio administrativa (Decreto 500/2016 e TTAC) do imvel identificado no laudo anexo, cujo valor ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... do Corpo de Bombeiros deve ser enquadrada como requisio administrativa, modalidade de interveno do Estado na propriedade privada, na qual o ente ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... do Corpo de Bombeiros deve ser enquadrada como requisio administrativa, modalidade de interveno do Estado na propriedade privada, na qual o ente ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... do Corpo de Bombeiros deve ser enquadrada como requisio administrativa, modalidade de interveno do Estado na propriedade privada, na qual o ente ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... do Corpo de Bombeiros deve ser enquadrada como requisio administrativa, modalidade de interveno do Estado na propriedade privada, na qual o ente ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... do Corpo de Bombeiros deve ser enquadrada como requisio administrativa, modalidade de interveno do Estado na propriedade privada, na qual o ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17896-70.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO DE DE INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente...
... d252aa1, o ... que culminou com a requisição administrativa dos empregados do Instituto Corpore. Ademais, ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art. 13. A Lei nº 11.907, de 2 ... VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; ... VIII - propor, celebrar e ...
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Acórdão nº 0551872-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... requisição" ... administrativa ... Resta, assim, extinto o feito sem resolução do m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009732-75.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... antecipada e indcios da prtica de atos de improbidade administrativa. Requereu, por isso, o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos ...
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Processo nº 0062175-74.2013.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... REQUISIÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O HOSPITAL E A ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa" ... anulando ou revogando o ato de concessão da anistia\". Essa\xC2" ... anistia política, a falta de cumprimento de requisição" ou determinação ... de providências por parte da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade não é objeto de sanção administrativa, ... civil ou processual ... requisição" de auxílio policial e também a decretação da \xC2" ...
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Acórdão nº 0573037-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... dia seguinte à requisição administrativa do exame que foi ... realizado cerca de vinte oito dias ...
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Acórdãos nº 1011211-41.2016.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... dias Termo inicial Atendimento da requisição administrativa Restabelecimento da espontaneidade ...
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Acórdão Nº 5057913-57.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... inepta, que no h necessidade de esgotamento da via administrativa e "asseverou veementemente que NUNCA realizou os contratos, sendo ...