requisição administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos ... § 4º Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA, ... FUNDAMENTOS ... requisição ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa ... Art. 55-G. Ato do Presidente da Repblica dispor sobre a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0141.12.001486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110 DO CPC - ABERTURA OU FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE - MÉRITO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE PARTICULAR - IMPLANTAÇÃO DE TUBOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ESCAVAÇÕES
... MINAS nos autos da Ao Ordinria de Cumprimento de Requisio Administrativa cumulada com pedido de tutela antecipada formulada em desfavor dos ... -
Acórdão nº 0575488-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REQUISIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300475-50.2018.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... a inexistncia de contato prvio para a soluo da lide na via administrativa. No mrito, aduziu a inexistncia de falha na prestao dos servios, tendo ...
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Acórdão Nº 0700200-18.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTO MORTE E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO....
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-155100-35.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº8 DO PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. É incabível a remessa necessária tanto em sede de precatório, quanto em procedimento de requisição de pequeno valor, pois se trata de decisão de natureza administrativa, não se aplicando o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21/08/69, que determina a remessa...
... A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... GMWOC/ac REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL - ORIENTAÇÃO ... administrativa, não se aplicando o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de ... -
Acórdão N° 4008688-26.2022.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
... INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... REQUISIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... REQUISITOS SATISFEITOS ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0002032-96.2011.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 806/2011. INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMINENTE PERIGO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A requisição administrativa é intervenção temporária na...
... , que denegou a segurança pretendida, por entender que a requisição administração respaldava-se em descumprimento do Convênio celebrado ... , que o Decreto nº 806/2011 que determinou a requisição administrativa dos bens pertencentes ao Hospital Maria Amélia Santos e/ou à ... -
Acordao N° 1301017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Indeferimento de perícia. Preclusão. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intervenção do estado para revogação e assunção de concessão de serviços de transporte público de passageiros. Requisição de bens para assegurar a continuidade de serviço essencial. Legalidade. Requisição...
... TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISIÇÃO DE BENS PARA ASSEGURAR A ... CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. E. REQUISIÇÃO ... ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESAPROPRIAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1272884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Indeferimento de perícia. Preclusão. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extensão do objeto da ação para além do pedido deduzido na inicial. Impossibilidade. Princípio da demanda e da inércia da jurisdição. Intervenção do estado para revogação e assunção de concessão de serviços de...
... SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISIÇÃO DE BENS ... PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. E ... REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao ... 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-170700-48.1997.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... Órgão Especial) ... GMLBC/vv/ RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda ...
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Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Com isso, entende-se que houve uma requisição administrativa e, por haver um dano (despesas gastas), deve ser ressarcido ...
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Acórdão nº 0507325-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... requisição administrativa ... Cabe a condenação em honorários pois o autor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.125660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE REQUISIÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ART. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DESCABIDO - SENTENÇA CASSADA.1. Constatando-s
... a ser revisado, bem como da ausncia de prvia requisio administrativa de apresentao do documento junto ao apelado no ensejam o indeferimento da ...